Procedimento Comum Cível 1001620-37.2023.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001620-37.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001620-37.2023.4.06.3810/MG EXEQUENTE: ANTONIO VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG211127) ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos vejo que a parte exequente concordou (evento 75, PET1) com o cálculo apresentado pela parte executada (evento 70, PLAN2), razão pela qual o HOMOLOGO o valor do crédito principal da execução em R$ 125.489,13 (cento e vinte e cinco mil reais quatrocentos e oitenta e nove reais e treze centavos). Tendo em vista a sucumbência da exequente, que havia apresentado planilha de cálculo com valores superiores (evento 64, CALC2), condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo INSS, entendido este como a diferença entre o valor executado e a quantia devida (R$ 132.514,43 - R$ 125.489,13 = R$ 7.025,30), totalizando R$ 702,53 (setecentos e dois reais e cinquenta e três centavos). Suspendo, contudo, a exigibilidade deste comando, em razão dos benefícios da justiça gratuita (evento 6, OUT1), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Pontuo ainda que o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de conhecimento (evento 33, SENT1), em percentual a ser estabelecido por ocasião da liquidação do julgado. Assim, tendo em vista a homologação do cálculo, consoante art. 85, §2º e 3º do CPC, fixo os honorários da fase de conhecimento no valor mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido, entendido este como sendo o valor das parcelas atrasadas (consideradas aquelas devidas até a prolação da sentença – Súmula 111, STJ, ou seja, até 08/08/2024, conforme evento 52, SENT1). Decorrido o prazo legal sem que a presente decisão seja impugnada, expeça-se a requisição de pagamento em nome da parte autora, ficando desde já consignado que, conforme decisão do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV. Sem prejuízo da expedição do precatório, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos referente aos honorários ora estipulados, seguido de vista para a executada para fins de expedição da competenten RPV.. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001620-37.2023.4.06.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO VIEIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DE SOUZA ALMEIDA - MG211127 e JULIANA DONDERI - MG107897 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO VIEIRA DE FREITAS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de tempo de serviço rural. Narra o autor que o INSS reconheceu apenas 31 anos, 0 meses e 19 dias de tempo de contribuição, sendo que seu requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido, uma vez que o réu deixou de considerar o período em que exerceu labor rural, de 28/10/1970 a 31/12/1976. O INSS, em contestação genérica, discorreu sobre os requisitos para o cômputo do tempo de trabalho rural e do labor exercido em condições especiais (ID1353130877). O autor impugnou a contestação e reiterou os argumentos iniciais (ID 1389004857). Foi realizada audiência de instrução por meio de videoconferência, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo demandante (ID 1451925892 e ID1453154372). Em alegações finais, as partes reiteraram os argumentos expostos na contestação e na petição inicial (ID 1451925892). É o relatório. Passo à fundamentação. Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sobre o assunto, ressalto que os segurados inscritos no RGPS até a publicação da Emenda Constitucional 20 (16/12/1998), como é o caso do autor, cumprida a carência necessária, podem se aposentar por tempo de contribuição, nas seguintes condições: a) integralmente, com 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher; b) proporcionalmente, com idade de 53 anos, se homem, ou 48, se mulher; com 30 anos de contribuição, se homem, ou 25, se mulher e “pedágio” de 40% do tempo de contribuição faltante em 16/12/1998. Se os requisitos forem cumpridos após a promulgação da EC 103/2019, devem ser observadas as regras nela dispostas, no que diz respeito à idade mínima, tempo de contribuição e/ou regra de transição. De início ressalto que o INSS reconheceu o tempo de contribuição do autor na DER (14.02.2019 – ID1343323425) em 31 anos, 00 meses e 19 dias (ID1343323417), de modo que se trata de fato incontroverso. O cerne da questão de mérito, então, reside na aferição do trabalho rural do autor no período de 28.10.1970 a 31.12.1976. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, anterior à data de início de vigência da Lei 8.213/91, o artigo 55, §2º, da referida lei o autoriza expressamente, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência. Em relação ao período trabalhado após a entrada em vigor da LBPS, há necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91 (TRF-4, AC5050826-73.2017.404.9999, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Suplementar PR, 17.04.2018; TRF-3, AC98562.2010.403.6122/SP, Rel. Desembargador Toru Yamamoto, sétima turma, 24.10.2016; TRF-1, AC 8519-82.2008.401.3600, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, 07.11.2017). Para o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido entre 28.10.1970 a 31.12.1976, o autor trouxe aos autos sua certidão de casamento celebrado em 30.10.1979, constando a sua qualificação profissional como lavrador (ID1343323407); certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino/MG em 1967, constando que o genitor do Autor, o Sr. Joaquim Rosa de Freitas era proprietário de uma gleba de terras, localizada no bairro São Pedro, distrito de Crisolia, Ouro Fino/MG, com área de dois alqueires mais ou menos, ou sejam 4,84 há e ainda, constando a sua qualificação como sendo LAVRADOR (ID1343323425 – fls. 41); ficha de Associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Fino/MG em nome do genitor do Autor, com data de admissão em 10.11.1970 (ID 1343323425 – fls. 45); certidão de casamento dos genitores, datada de 1943, na qual seu pai foi qualificado como lavrador (ID1343323425 – fls. 51); Declaração Escolar informando que o Autor cursou o 4º ano do Ensino Fundamental na Escola Estadual Ernesto Barbosa no ano de 1969, constando a qualificação do genitor como sitiante (ID1343323425 – fls. 70/71). O início de prova material foi corroborado pela prova oral produzida em audiência. A parte autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que exerceu trabalho rural nas terras de seu pai a partir dos doze anos de idade até aos dezoito, na zona rural do município de Ouro Fino/MG. Disse que ajudava na plantação de arroz, feijão e milho e que produziam “para o gasto”. Disse ainda que saiu da escola com 11 anos de idade e começou a trabalhar na roça a partir dos 12 anos. A testemunha Benedito Egídio Pereira disse que conhece o autor há bastante tempo e que era vizinho dele. Relatou que o autor trabalhava na roça de seu pai plantando arroz e milho. Disse ainda que a propriedade não tinha empregados, sendo trabalhada apenas pela família. Do mesmo modo, a segunda testemunha, José Donizeti Braga, disse que conhece o autor há mais ou menos sessenta anos e que moravam perto quando eram crianças. Disse que o autor trabalhava no sítio do pai com plantação de arroz, feijão e mexiam com criação e que a propriedade não tinha maquinário, sendo o trabalho exercido de forma manual. Por fim, disse que o sítio ficava distante mais ou menos uns 12 km da cidade. Nesse contexto, foi comprovado o trabalho rural exercido entre 28.10.1970 e 31.12.1976. Assim, como há nos autos início de prova material corroborada pela prova testemunhal confirmando que Antônio Vieira exercia trabalho rural, não há óbice para sua averbação. Somando-se o tempo de trabalho rural ora reconhecido (6 anos, 2 meses e 6 dias) com o tempo de trabalho computado pelo INSS em âmbito administrativo (31 anos, 00 meses e 19 dias), tinha o autor, na data do requerimento (14.02.2019), mais de 35 anos de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus à aposentadoria desde aquela data. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de conceder, em favor de ANTONIO VIEIRA DE FREITAS (CPF 002.240.218-77), o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com DIB em 14.02.2019 (DER); DIP em 01.01.2024; RMI e RMA a serem apuradas pelo réu; pagar os valores devidos entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado pelo INSS, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser estipulado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do NCPC, observada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, uma vez que os atrasados sequer se aproximam da quantia estipulada no art. 496, §3º, I, do CPC (ID1343335393). Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 23 de janeiro de 2024 TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

24/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Paga

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Enviada ao Tribunal

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