Procedimento Comum Cível 0002186-70.2011.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002186-70.2011.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:43

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:22

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:31

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:12

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:46

Publicação

24/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002186-70.2011.4.01.3807/MG AUTOR: ARNON CAVALCANTI XAVIER ADVOGADO(A): DIEGO CORREA GUIMARAES (OAB MG123346) ADVOGADO(A): JOSE EUSTAQUIO LACERDA FONSECA (OAB MG064660) ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO DE AQUINO (OAB MG029985) ADVOGADO(A): CARMELITA MOURA FONSECA (OAB MG100685) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, faço vista às partes do retorno dos autos da instância superior, pelo prazo legal, para requererem o que de direito. Montes Claros, data do registro.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 10:33

Recebimento

05/09/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002186-70.2011.4.01.3807/MG APELADO: ARNON CAVALCANTI XAVIER ADVOGADO(A): DIEGO CORREA GUIMARAES (OAB MG123346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei indicados. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e/ou o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral e/ou de recursos repetitivos, firmou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 808 - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão alinhado à tese firmada pelo STF ou STJ nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:54

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

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