Cumprimento de sentença 0021714-15.1991.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0021714-15.1991.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021714-15.1991.4.01.3800.. EXEQUENTE: ARMACAO FERRO E ACO LTDA, C T O CENTRO DE TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA E REABIL LTDA - ME, BEL MOTO PECAS LTDA - EPP, IRMAOS CANCILIERI LTDA - ME, LIMA & LINHARES LTDA - ME EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES SENTENÇA RELATÓRIO Sentença Tipo A - Processo Judicial Eletrônico 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Subseção Judiciária de Belo Horizonte Tipo A. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de provimento parcial da apelação interposta pela PARTE CREDORA contra a sentença que negou-lhe a segurança pretendida. Diversos depósitos judiciais foram realizados nestes autos perante a CEF, porém em contas judiciais comuns, abertas antes da publicação da Lei n. 9.703/98, a qual passou a reger os depósitos judiciais em processos que questionam tributos. Após o trânsito em julgado (04-05-1994), a PARTE CREDORA requereu a transformação em renda da União de 25% do saldo dos depósitos judiciais efetuados pelas EMPRESAS CREDORAS, bem como a liberação do saldo restante em seu favor. A PFN concordou com o requerimento em 29-08-1995, após analisar os cálculos dos tributos devidos (ID 652840980 - Pág. 269). Deferido o requerimento em 14-10-1995. Receberam os seus créditos, bem como realizaram o respectivo recolhimento tributário do Finsocial devido (ID 652840980 - Pág. 296): 1. ARMACAO FERRO E ACO LTDA. 2. IRMAOS CANCILIERI LTDA. 3. BEL MOTO PECAS LTDA. 4. C T O CENTRO DE TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA E REABIL LTDA. Apenas a CREDORA SÃO JORGE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. não recebeu seu crédito, por ter encerrado suas atividades sem prestar a informação nos autos, O ADVOGADO da referida empresa afirmou não ter localizado os seus sócios, conforme manifestação ID 652840980 - Pág. 276. Após a digitalização dos autos, nova vista foi concedida às PARTES. A FAZENDA NACIONAL requereu a transformação de 25% do saldo dos depósitos judiciais realizados por SÃO JORGE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. em pagamento definitivo do Finsocial por ela devido. Deferido o requerimento da PFN e oficiada a instituição financeira, a CEF respondeu que a espécie de conta judicial utilizada para acolher os depósitos já não permitia a transformação em pagamento definitivo, mas apenas a conversão em renda da União. A PFN requereu que a CEF fosse oficiada para transferir 25% do saldo das contas judiciais 0621 / 005 / 00118422-6 e 0621 / 005 / 00122967-0 para contas apropriadas, que atendam ao disposto na Lei n. 9.703/98, e, em seguida, proceda à conversão do saldo transferido em pagamento definitivo. FUNDAMENTAÇÃO Foram juntados aos autos os comprovantes de depósitos feitos pelas CREDORAS ARMACAO FERRO E ACO LTDA., IRMAOS CANCILIERI LTDA., BEL MOTO PECAS LTDA. e C T O CENTRO DE TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA E REABIL LTDA., assim como o alvará para devolução da parte que lhes coube e as guias de recolhimento do Finsocial devido por cada uma delas. Em relação à CREDORA SÃO JORGE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., não houve saque e nem o recolhimento tributário. A existência de valores não sacados não impede o sentenciamento do feito de cumprimento de sentença - apenas não haverá arquivamento definitivo, apenas o provisório. Note-se que parte do depósito judicial remanescente se destina ao recolhimento do Finsocial devido por SÃO JORGE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., o qual poderá ser convertido em pagamento definitivo, como requer a FAZENDA NACIONAL. DISPOSITIVO À vista do exposto, decido: 1. Julgo extinta a execução (CPC 924 II) em relação às CREDORAS: 1.1. ARMACAO FERRO E ACO LTDA. 1.2. IRMAOS CANCILIERI LTDA. 1.3. BEL MOTO PECAS LTDA. 1.4. C T O CENTRO DE TRAUMATOLOGIA ORTOPEDIA E REABIL LTDA. 2. Uma vez que o saldo das contas judiciais 0621 / 005 / 00118422-6 e 0621 / 005 / 00122967-0 foi depositado pela CREDORA SÃO JORGE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., empresa extinta, cujos sócios não foram localizados, apesar das frustradas tentativas de intimação deste juízo, e que 25%, nos termos do acórdão proferido nestes autos, se destina ao pagamento do FINSOCIAL, defiro o requerimento formulado pela PFN. 3. Oficie-se à CEF para que transfira 25% dos saldos das referidas contas judiciais para conta de depósito tributário (Lei n. 9.703/98), e, ato contínuo, transforme o saldo total das novas contas em pagamento definitivo. 4. O saldo restante nas contas judiciais acima mencionadas permanecerão à disposição da PARTE CREDORA. Comprovada a transformação de 25% dos saldos judiciais em pagamento definitivo do Finsocial, vista à PFN, por 30dias. Decorrido este prazo, e nada mais sendo requerido, à conclusão para análise da possibilidade de se extinguir a execução em relação à CREDORA SÃO JORGE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Sem custas ou honorários, pois se trata de cumprimento de sentença em MS. Uma vez que o ADVOGADO da PARTE CREDORA não está cadastrado no PJe para recebimento de notificação eletrônica, intimem-se as EXEQUENTES por via postal. A intimação endereçada à empresa SÃO JORGE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., que fechou sem informar nos autos o endereço do seu representante legal, será feita por publicação no DJe. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo com baixa. Belo Horizonte, na data da assinatura. FABIANO VERLI Juiz Federal Titular da 5ª Vara Cível SSJ de Belo Horizonte

24/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(213)