Recurso Inominado Cível 1012796-43.2023.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1012796-43.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:07

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:12

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Publicação

23/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 14/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1012796-43.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: RONALDO RIBEIRO PESSOA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE FREIRE FAUSTINO CAMPOS (OAB MG141979) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE VENCIDO, COM EXECUÇÃO SUSPENAS EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1012796-43.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: RONALDO RIBEIRO PESSOA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE FREIRE FAUSTINO CAMPOS (OAB MG141979) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pelo recorrente vencido, com execução suspenas em virtude da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 05:44

Expedida/certificada

21/10/2025, 05:44

Documento (Acórdão)

19/10/2025, 18:58

Sentença confirmada

15/10/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RONALDO RIBEIRO PESSOA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE FREIRE FAUSTINO CAMPOS (OAB MG141979) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de setembro de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/10/2025 e fim às 23:59 de 14/10/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1012796-43.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 186) RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 08:22

Mudança de Assunto Processual

13/06/2025, 21:19

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012796-43.2023.4.06.3800. AUTOR: RONALDO RIBEIRO PESSOA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Seção Judiciária de Minas Gerais 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - MG PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido formulado no Id 1438899882 e determino a realização de perícia técnica nas empresas SARITUR SANTA RITA TRANSPORTES URBANO E RODOVIÁRIO LTDA (quanto ao trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 02.06.1992 a 20.07.1999 e 08.02.2000 a 26.01.2010 ) e TURILESSA LTDA (quanto ao trabalho desempenhado pelo autor no período 01/10/2013 até a data atual). Para a sua realização, nomeio perito do Juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho, ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, CREA 201.865/D Considerando que o Provimento n°05/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal determinou a suspensão do Provimento n°04/2018 de 22 de agosto de 2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a complexidade da matéria, que exigirá, inclusive, deslocamento do perito aos locais a serem periciados, além do tempo despendido para a execução do múnus, fixo o valor dos honorários periciais em 3 vezes o limite máximo previsto para os juizados especiais federais, nos termos do parágrafo único do art. 28 Res. CFJ 305/2014. Comunique-se ao Corregedor-Regional. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus, no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, no prazo de 10 (dez) dias a partir da nomeação, devendo, caso não aceite, apresentar recusa devidamente fundamentada. Após, intimem-se as partes para indicarem quesitos e assistente técnico e/ou impugnar o perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o perito para marcação da perícia e cientificação das partes quanto ao dia e horário. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da respectiva intimação. Deverá o perito efetuar pessoalmente as medições e averiguações necessárias para a avaliação das condições de trabalho a que se expunha a parte autora. Ao final, deverá o perito responder os quesitos apresentados pelas partes, bem como aqueles formulados pelo Juízo, a seguir especificados, informando expressamente a metodologia utilizada para aferição do ruído (NR-15, NHO-01, etc): 1 - Descreva o local de trabalho do autor. 2 - Identifique e descreva, detalhadamente, quais eram as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, em quais períodos foram desenvolvidas, em quais setores da empresa e quais eram os maquinários por ele utilizados. 3 - Quais eram os agentes nocivos a que o autor era exposto no exercício de suas atividades profissionais. Em que intensidade/concentração? Em quais períodos? 4 – A exposição a agentes agressivos nocivos ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente? 5 - O autor trabalhou em condições especiais prejudiciais a sua saúde? 6 - Em caso de exposição a agentes químicos, especificar precisamente quais eram as substâncias a que era exposto, no exercício de quais atividades e em qual concentração. 7 - Eram utilizados equipamentos de proteção? Quais? 8 - Os equipamentos de proteção porventura utilizados reduziam/atenuavam ou eliminavam/neutralizavam os efeitos prejudiciais dos agentes nocivos? 9 - Houve alteração do layout do ambiente de trabalho do autor e/ou do maquinário ali existente entre a época da prestação do serviço e a data da realização da perícia? Em caso de resposta afirmativa, a análise da exposição a agentes nocivos considerou essas alterações? 10 - Existência de periculosidade de maneira permanente, não intermitente nem ocasional, na atividade exercida durante o período avaliado? [1] (Tese fixada no julgamento do tema 1031 STJ, relativa ao vigilante, mas também aplicável aos demais casos de periculosidade.) 11 - Existência de penosidade de maneira permanente, não intermitente nem ocasional, na atividade exercida durante o período avaliado? Apresentado o laudo, conceda-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 24 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG [1] Tese fixada no julgamento do tema 1031 STJ: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”.

25/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mudança de Assunto Processual

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