Procedimento do Juizado Especial Cível 1012796-43.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1012796-43.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/10/2025 A 14/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1012796-43.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: RONALDO RIBEIRO PESSOA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE FREIRE FAUSTINO CAMPOS (OAB MG141979) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE VENCIDO, COM EXECUÇÃO SUSPENAS EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1012796-43.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: RONALDO RIBEIRO PESSOA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE FREIRE FAUSTINO CAMPOS (OAB MG141979) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pelo recorrente vencido, com execução suspenas em virtude da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RONALDO RIBEIRO PESSOA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE FREIRE FAUSTINO CAMPOS (OAB MG141979) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de setembro de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/10/2025 e fim às 23:59 de 14/10/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1012796-43.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 186) RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 10:54

Decurso de Prazo

18/10/2024, 08:01

Documento (Certidão)

01/10/2024, 20:33

Mero expediente

01/10/2024, 20:33

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 06:32

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 16:12

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012796-43.2023.4.06.3800. AUTOR: RONALDO RIBEIRO PESSOA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Seção Judiciária de Minas Gerais 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - MG PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido formulado no Id 1438899882 e determino a realização de perícia técnica nas empresas SARITUR SANTA RITA TRANSPORTES URBANO E RODOVIÁRIO LTDA (quanto ao trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 02.06.1992 a 20.07.1999 e 08.02.2000 a 26.01.2010 ) e TURILESSA LTDA (quanto ao trabalho desempenhado pelo autor no período 01/10/2013 até a data atual). Para a sua realização, nomeio perito do Juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho, ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, CREA 201.865/D Considerando que o Provimento n°05/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal determinou a suspensão do Provimento n°04/2018 de 22 de agosto de 2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a complexidade da matéria, que exigirá, inclusive, deslocamento do perito aos locais a serem periciados, além do tempo despendido para a execução do múnus, fixo o valor dos honorários periciais em 3 vezes o limite máximo previsto para os juizados especiais federais, nos termos do parágrafo único do art. 28 Res. CFJ 305/2014. Comunique-se ao Corregedor-Regional. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus, no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, no prazo de 10 (dez) dias a partir da nomeação, devendo, caso não aceite, apresentar recusa devidamente fundamentada. Após, intimem-se as partes para indicarem quesitos e assistente técnico e/ou impugnar o perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o perito para marcação da perícia e cientificação das partes quanto ao dia e horário. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da respectiva intimação. Deverá o perito efetuar pessoalmente as medições e averiguações necessárias para a avaliação das condições de trabalho a que se expunha a parte autora. Ao final, deverá o perito responder os quesitos apresentados pelas partes, bem como aqueles formulados pelo Juízo, a seguir especificados, informando expressamente a metodologia utilizada para aferição do ruído (NR-15, NHO-01, etc): 1 - Descreva o local de trabalho do autor. 2 - Identifique e descreva, detalhadamente, quais eram as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, em quais períodos foram desenvolvidas, em quais setores da empresa e quais eram os maquinários por ele utilizados. 3 - Quais eram os agentes nocivos a que o autor era exposto no exercício de suas atividades profissionais. Em que intensidade/concentração? Em quais períodos? 4 – A exposição a agentes agressivos nocivos ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente? 5 - O autor trabalhou em condições especiais prejudiciais a sua saúde? 6 - Em caso de exposição a agentes químicos, especificar precisamente quais eram as substâncias a que era exposto, no exercício de quais atividades e em qual concentração. 7 - Eram utilizados equipamentos de proteção? Quais? 8 - Os equipamentos de proteção porventura utilizados reduziam/atenuavam ou eliminavam/neutralizavam os efeitos prejudiciais dos agentes nocivos? 9 - Houve alteração do layout do ambiente de trabalho do autor e/ou do maquinário ali existente entre a época da prestação do serviço e a data da realização da perícia? Em caso de resposta afirmativa, a análise da exposição a agentes nocivos considerou essas alterações? 10 - Existência de periculosidade de maneira permanente, não intermitente nem ocasional, na atividade exercida durante o período avaliado? [1] (Tese fixada no julgamento do tema 1031 STJ, relativa ao vigilante, mas também aplicável aos demais casos de periculosidade.) 11 - Existência de penosidade de maneira permanente, não intermitente nem ocasional, na atividade exercida durante o período avaliado? Apresentado o laudo, conceda-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 24 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG [1] Tese fixada no julgamento do tema 1031 STJ: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”.

25/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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