Execução Fiscal 1004378-41.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004378-41.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/03/2024, 09:56

Documento (Certidão)

25/03/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 09:04

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:07

Publicação

26/01/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ANNE RODRIGUES SILVA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1004378-41.2020.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( ID 415147378 ). O exequente, através de petição ( ID 1335809354 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

25/01/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2024, 13:19

Documento (Certidão)

24/01/2024, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

31/07/2023, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 17:06

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/09/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 20:01