Execução Fiscal 0007975-74.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007975-74.2016.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/04/2024, 14:46

Documento (Certidão)

19/04/2024, 14:45

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:04

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 09:42

Publicação

26/01/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: OTTONI SERVICOS EIRELI - ME, MARCELO LUIZ OTTONI SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007975-74.2016.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para cobrança de débito inscrito em dívida ativa. A exequente, através de petição ( ID 1331461868 ), informa que o crédito exequendo foi extinto, em data posterior ao do ajuizamento deste feito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 c/c art. 26 da LEF. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, deixo de condenar a parte executada no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

25/01/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

31/07/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 07:36

Expedida/Certificada

01/02/2023, 13:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/10/2022, 14:23