Cumprimento Provisório de Sentença 1006172-42.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento Provisório de Sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Divinopolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des. Federal Edilson Vitorelli

Partes do Processo

MARIO LUCIO CAMPOS

Autor

Advogados / Representantes

MARIO LUCIO CAMPOS

OAB/MG 53320·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

22/06/2025, 10:34

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:50

Confirmada

18/05/2025, 23:59

Confirmada

12/05/2025, 20:45

Expedida/certificada

08/05/2025, 14:52

Recebimento

07/05/2025, 02:01

Ato ordinatório

18/12/2024, 08:35

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 09:25

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 09:24

Documento (Certidão)

28/05/2024, 13:53

Mero expediente

28/05/2024, 13:53

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 13:36

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:33

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:03

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

22/06/2025, 10:34

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:50

Confirmada

18/05/2025, 23:59

Confirmada

12/05/2025, 20:45

Documentos

Sentença Tipo C

•25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 14:52

Recebimento

07/05/2025, 02:01

Ato ordinatório

18/12/2024, 08:35

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 09:25

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 09:24

Documento (Certidão)

28/05/2024, 13:53

Mero expediente

28/05/2024, 13:53

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 13:36

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:33

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 14:02

Ato ordinatório

22/02/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:03

Publicação

26/01/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006172-42.2023.4.06.3811. REQUERENTE: MARIO LUCIO CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) Sentença Tipo C - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença retro, sob alegação de erro material. Os embargos são tempestivos. No entanto, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, nem mesmo a ocorrência de erro material. Em síntese, o embargante requer concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e alega erros no sistema que não lhe possibilitaram acesso aos autos para cumprir a determinação de emenda à inicial. Em ID 1436492366 pág. 2, verifica-se que a equipe de suporte do Pje comunicou ao autor sobre a regularidade do cadastro. Desta feita, tem-se que os embargos de declaração não se prestam, ordinariamente, a ter caráter modificativo do julgado. O caráter infringente somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão embargada. Os embargos são recursos de natureza integrativa e não modificativa do julgado. No presente caso, o embargante se volta contra a sentença e seus fundamentos, pretendendo verdadeira reforma do julgado, invocando a aplicação ao caso de teses e normas jurídicas que fez referência. Desse modo, o inconformismo da parte embargante quanto à correção dos fundamentos da sentença proferida deve ser demonstrado em recurso próprio, dirigido à instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS de declaração. Intimações necessárias. Divinópolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 15:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/01/2024, 15:21

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 15:05

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:02

Expedida/Certificada

25/09/2023, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2023, 14:51

Conclusão

25/09/2023, 14:50

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 14:47

Conclusão

25/09/2023, 14:47

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 14:42

Petição (Embargos de declaração)

13/09/2023, 10:51

Documento (Certidão)

05/09/2023, 10:58

Gratuidade da Justiça

05/09/2023, 10:58

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 10:17

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 13:35

Documento (Certidão)

03/08/2023, 17:13

Mero expediente

03/08/2023, 17:13

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 16:24

Documento (Informações)

12/07/2023, 21:46

Distribuição (dependência)

03/07/2023, 00:25