Apelação Cível 1006172-42.2023.4.06.3811 - TRF6

Apelação Cível 1006172-42.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/05/2025, 02:01

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:02

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:16

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:11

Confirmada

07/03/2025, 11:04

Expedida/certificada

06/03/2025, 16:44

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 11:30

Provimento

28/02/2025, 11:30

Ato ordinatório

18/12/2024, 08:35

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 08:26

Remessa

29/05/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 15:31

Distribuição (sorteio)

29/05/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006172-42.2023.4.06.3811. REQUERENTE: MARIO LUCIO CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) Sentença Tipo C - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença retro, sob alegação de erro material. Os embargos são tempestivos. No entanto, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, nem mesmo a ocorrência de erro material. Em síntese, o embargante requer concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e alega erros no sistema que não lhe possibilitaram acesso aos autos para cumprir a determinação de emenda à inicial. Em ID 1436492366 pág. 2, verifica-se que a equipe de suporte do Pje comunicou ao autor sobre a regularidade do cadastro. Desta feita, tem-se que os embargos de declaração não se prestam, ordinariamente, a ter caráter modificativo do julgado. O caráter infringente somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão embargada. Os embargos são recursos de natureza integrativa e não modificativa do julgado. No presente caso, o embargante se volta contra a sentença e seus fundamentos, pretendendo verdadeira reforma do julgado, invocando a aplicação ao caso de teses e normas jurídicas que fez referência. Desse modo, o inconformismo da parte embargante quanto à correção dos fundamentos da sentença proferida deve ser demonstrado em recurso próprio, dirigido à instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS de declaração. Intimações necessárias. Divinópolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

25/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•25/01/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Provimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)