Mandado de Segurança Cível 0063186-87.2014.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0063186-87.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0063186-87.2014.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0063186-87.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: HALLITA TURISMO E VIAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG144264) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeitos, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 5. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 6. Antecipando-se à eventual oposição de embargos de declaração pela União — prática que tem sido sistemática em processos que discutem a aplicação do Tema 985 da repercussão geral —, observa-se que não houve, por parte do Supremo Tribunal Federal, nova determinação de suspensão dos feitos com base nesse tema. Embora a União tenha interposto novos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, em 14/10/2024, os quais ainda estão pendentes de apreciação, não foi determinada a suspensão dos processos após a modulação de efeitos realizada pelo Plenário do STF. Assim, não prospera a pretensão de sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado do precedente qualificado no Tema 985. Conforme estabelece o art. 1.040, III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos sobrestados nas instâncias inferiores devem retomar seu curso regular, para julgamento e aplicação da tese fixada, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do leading case ou o julgamento de eventuais embargos de declaração. Nesse sentido, confira-se: AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023. Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 7. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, neste ponto em menor extensão, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade dos recursos, na forma da decisão do evento 162, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTER TURISMO LTDA Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - MG144264-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0063186-87.2014.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, segundo a qual “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Sucede que, posteriormente, o STF, apreciando os embargos de declaração opostos ao julgamento do referido tema, atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. À luz desse novo julgamento, verifica-se que o acórdão recorrido, ao não contemplar a sobredita modulação de efeitos, parece divergir da orientação firmada pelo STF. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF/6ª Região, com espeque no art. 1.030, II, do CPC, para as providências cabíveis. Por se tratar de decisão irrecorrível, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no RE no AgInt no RMS 59.522/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 27/08/2021), advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Intimem-se, para conhecimento. Prazo: 5 dias. Oportunamente, retornem os autos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do(s) recurso(s).

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0063186-87.2014.4.01.3800. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTER TURISMO LTDA Advogado do(a) APELADO: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - MG144264-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (E SAT). INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena eminente do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, o provimento parcial de ambos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 07/02/2022. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0063186-87.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MASTER TURISMO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - MG144264-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA 0063186-87. 2014.4.01.3800 RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE.: FAZENDA NACIONAL PROC.: Rubens Quaresma Santos APDO.: MASTER TURISMO LTDA. ADV.: Sérgio Ferreira dos Santos (OAB/MG 144.264) e outros (as) REMTE.: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA - MG RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: Por força de r. despacho constante no ID 98787824, de pena ilustre do Vice-Presidente da Corte, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, retornam os autos a esta Oitava Turma para fins de adequação do julgado no recurso de apelação em epígrafe ao decidido pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática da repercussão geral. As razões de decidir do acórdão ora submetido à revisão foram sintetizadas na seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. COMPENSAÇÃO. 1. É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente. 2. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 — após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 3. O Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas (AgRg nos EREsp 957.719/SC). 4. Os valores percebidos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente não comportam natureza salarial - uma vez que não há contraprestação ao trabalho realizado - e têm efeitos transitórios. 5. Sobre as verbas aqui reconhecidas como de natureza indenizatória também não devem incidir as contribuições para o GILL/RAT (antigo SAT). 6. A compensação das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. Aplicáveis, ainda, as diretrizes do art. 170-A do CTN. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento” (ID 98787778). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0063186-87.2014.4.01.3800 VOTO O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves - Relator: Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio: “ A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/1991: “ Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (..............) § 9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas” (o destaque não consta no texto transcrito). O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a tal título, restando superado seu entendimento à luz da superveniente tese vinculante. Em tais condições, no exercício do juízo de adequação, dou parcial provimento ao recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, julgando assim, no particular, improcedente a pretensão deduzida na demanda. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0063186-87.2014.4.01.3800

16/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(67)