Execução Fiscal 0007307-57.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007307-57.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/03/2024, 17:42

Documento (Certidão)

04/03/2024, 17:41

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:07

Publicação

26/01/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007307-57.2012.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NOVACAP CONSTRUTORA LTDA, JOAQUIM PEDRO MARIANO FILHO SENTENÇA A parte exequente ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s) acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constante do processo SEI n. 0008047- 07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico (art. 5º, inciso III, do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 16:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2024, 16:00

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 15:03

Documento (Certidão)

18/01/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 14:02

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 17:15

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/06/2023, 02:09

Ato ordinatório

23/06/2023, 10:24

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 15:16