Execução de Título Extrajudicial 0003160-40.2016.4.01.3805 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003160-40.2016.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003160-40.2016.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI - MG67986, BRUNO VIANA VIEIRA - MG78173 e FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071 POLO PASSIVO:DARLAN TALIARI TOSCANO - ME e outros DECISÃO A exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, quais sejam, suspensão da CNH, suspensão e retenção do passaporte, suspensão de serviços de linha telefônica e internet, suspensão dos serviços bancários, suspensão dos serviços de cartão de crédito, penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito. O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil autoriza que o magistrado, de acordo com o caso concreto, efetue medidas coercitivas atípicas, objetivando o cumprimento da ordem judicial. No entanto, referidas medidas não devem ser abusivas nem importar restrição de direitos e garantias constitucionais, como as solicitadas no presente caso. As medidas atípicas possuem caráter subsidiário e devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias fáticas do caso concreto. Deve ser verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. No caso em tela, as diversas pesquisas realizadas em nome dos executados resultaram negativas. Tal circunstância, por si só, não justifica imposição das restrições requeridas. A inexistência de bens passíveis de penhora denota que as medidas requeridas pela exequente seriam inócuas para o propósito de induzir os executados ao adimplemento da dívida, uma vez que não foi demonstrado se há indícios de ocultação de patrimônio, nem propósito deliberado de frustrar a execução. Pelo exposto, indefiro o pedido. Vista à exequente, pelo prazo de 15 dias, para requeira o que entender de direito, de forma justificada. Qualquer indicação de bem à penhora, seja móvel ou imóvel, deverá ser acompanhada de documentação que comprove a propriedade do(s) executado(s). Todas as vezes em que for concedida vista à parte autora e nada for requerido no prazo fixado, o curso do processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, posteriormente encaminhado ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, consoante o disposto no artigo 921 do CPC. São Sebastião do Paraíso. Juiz(a) Federal

25/01/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(160)

legal