Execução Fiscal 0004083-63.2002.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004083-63.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 13:54

Documento (Certidão)

22/04/2024, 13:53

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 18:14

Publicação

26/01/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004083-63.2002.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IDESP-INSTITUTO DIAGNOSTICO ESPECIALIZADO LTDA - ME, FABIO BALTAZAR DO NASCIMENTO, SONIA MARIA DE ALMEIDA GARCIA, JOSE ANTONIO LEMOS GARCIA SENTENÇA Intimação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de IDESP-INSTITUTO DIAGNOSTICO ESPECIALIZADO LTDA - ME, FABIO BALTAZAR DO NASCIMENTO, SONIA MARIA DE ALMEIDA GARCIA e JOSE ANTONIO LEMOS GARCIAXXXXX, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1310852849, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Levante(m)-se a(o) indisponibilidade(s)/impedimento(s) noticiados às fls. 146 e 153 dos autos físicos. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 18:19

Expedida/Certificada

24/01/2024, 18:18

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 16:46

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:22

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:21

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:20

Documento (Certidão)

24/05/2023, 13:38

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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