Execução Fiscal 0005442-79.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMetrológicaExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

TORREFACAO SETE LAGOAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 16:40

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:38

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:02

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/07/2025, 17:05

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 14:42

Confirmada

09/12/2024, 13:44

Expedida/certificada

06/12/2024, 10:43

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2024, 18:07

Outras Decisões

04/12/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 08:53

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:04

Publicação

09/02/2024, 00:18

Todas as movimentações(65)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 16:40

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:38

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:02

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/07/2025, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•08/02/2024, 00:00

Sentença Tipo B

•25/01/2024, 00:00

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legal

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Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 14:42

Confirmada

09/12/2024, 13:44

Expedida/certificada

06/12/2024, 10:43

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2024, 18:07

Outras Decisões

04/12/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 08:53

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:04

Publicação

09/02/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005442-79.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: TORREFACAO SETE LAGOAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC e nos termos da PORTARIA n. 7660555, desta Vara, intimar o Embargado para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência acima, com ou sem manifestação, remeter os autos conclusos para decisão. Sete Lagoas/MG, 7 de fevereiro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 15:20

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:26

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 08:01

Publicação

26/01/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005442-79.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: TORREFACAO SETE LAGOAS LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 19:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 19:26

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 12:32

Documento (Certidão)

18/12/2023, 10:16

Documento (Certidão)

13/11/2023, 09:43

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 09:42

Ato ordinatório

26/09/2023, 17:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

07/01/2019, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/01/2019, 07:00

Ato ordinatório

19/07/2007, 09:56

Recebimento

13/07/2007, 13:00

Intimação

09/07/2007, 12:16

Intimação

12/06/2007, 12:41

Intimação

18/05/2007, 12:37

Mero expediente

17/05/2007, 14:18

Conclusão (para despacho)

17/05/2007, 10:28

Ato ordinatório

11/05/2007, 15:15

Intimação

02/05/2007, 13:35

Intimação

09/04/2007, 13:01

Intimação

22/03/2007, 13:57

Intimação

22/03/2007, 13:57

Mero expediente

21/03/2007, 13:58

Conclusão (para despacho)

06/03/2007, 17:37

Ato ordinatório

02/03/2007, 17:19

Recebimento

31/01/2007, 15:21

Intimação

26/01/2007, 15:20

Intimação

07/12/2006, 12:54

Intimação

07/12/2006, 12:49

Intimação

17/11/2006, 16:05

Intimação

17/11/2006, 15:08

Mero expediente

06/10/2006, 17:32

Conclusão (para despacho)

06/10/2006, 14:32

Recebimento

19/09/2006, 18:29

Recebimento

19/09/2006, 15:42

Entrega em carga/vista

21/06/2006, 11:24

Intimação

29/05/2006, 14:54

Recebimento

03/04/2006, 19:21

Distribuição (competência exclusiva)

03/04/2006, 18:53