Ação Penal - Procedimento Ordinário 0031631-13.2018.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0031631-13.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031631-13.2018.4.01.3800. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOELME FELIX DE ASSIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal proposta contra Joelme Felix De Assis, cuja respectiva sentença (ID 1451481690) condenou-o pela prática do crime capitulado no artigo 183 da Lei 9472/97 a dois anos de detenção e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade por 2 anos. O acórdão ID 1451547860 deu parcial provimento às apelações interpostas pelo MPF e pela defesa para majorar a pena de multa para R$10.000,00 e deferir ao réu os benefícios da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado no ID 1451547865, é o caso de dar início à execução da pena. Ante o exposto, determino que, à luz da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 3/22 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a Secretaria proceda sucessivamente à: 1. Comunicação ao TRE/MG, para fins do art. 15, III da CR/88, e ao INI e DPF para registros da condenação no sistema de dados de tais instituições, devendo, na oportunidade, ser remetida cópia da sentença, bem como do acórdão e certidão de trânsito em julgado; 2. Remessa dos autos à SECAJ para cálculo da pena de multa, estando suspensa a exigibilidade das custas processuais em razão da concessão da gratuidade da Justiça; 3. Considerada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, ausente execução em curso no SEEU, proceda-se ao cadastro de novo feito naquele sistema, devendo instruí-lo com os seguintes documentos individualmente digitalizados: a) denúncia (ID 1451481686); b) despacho de recebimento da denúncia (ID 1451481688); c) sentença (ID 1451481690); d) endereço do réu (ID 1451481693, p. 6); e) acórdão (ID 1451547860); f) certidão de trânsito em julgado (ID 1451547865); g) manifestação do MPF (ID 1451863865), h) esta decisão, i) cópia dos cálculos da SECAJ; j) cópia dos registros nos sistemas SINIC/INI, INFODIP e do cadastro nacional relativo a pessoas condenadas; 4. Intimação do MPF e da defesa para ciência do número do processo SEEU e de que, doravante, as manifestações deverão se dar naquele feito, cabendo a eles promover o respectivo credenciamento. 6. Intime-se o MPF para, em 5 dias, manifestar quanto à destinação do material apreendido (ID 1451481687, p. 28/29; ID 1451481687, p. 16/20 e ID 243578543). 7. Ultimadas as providências acima, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, {dataAtual}. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

25/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(102)