Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022875-64.2008.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022875-64.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022875-64.2008.4.01.3800. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RODRIGO NORONHA PAULINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal proposta contra Rodrigo Noronha Paulino, cuja respectiva sentença (ID 1476181878, p. 22/41) condenou-o pela prática do crime capitulado no artigo 168-A e art. 71, ambos do Código Penal, a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, acrescidos de 80 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária de dois salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade por dois anos, oito meses e 20 dias. Nos acórdãos ID's 1476181879, p. 109, 1476181879, p. 138 e 1476181879, p. 289 negou-se provimento à apelação do réu e deu-se parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para majorar a pena a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de oito salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena definitiva; não conheceu-se e rejeitou-se os embargos de declaração opostos pela defesa e negou-se provimento ao agravo interno interposto pela defesa. As decisões ID's 1476181880, p. 10 e 1476181880, p. 6 inadmitiram os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa. A Decisão monocrática ID 1476183387, p. 4 não conheceu do agravo regimental em recurso especial interposto pela defesa. Já o Acórdão ID 1476183387, p. 28 negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa. Na sequência, a Decisão ID 1476183387, p. 51 rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa. Por fim o acórdão ID 1476183387, p. 74/76 negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa. Certificado o trânsito em julgado no ID 1476183387, p. 55, é o caso de dar início à execução da pena, conforme requerido pelo Ministério Público. Ante o exposto, determino que, à luz da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 3/22 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a Secretaria proceda sucessivamente à: 1. Comunicação ao TRE/MG, para fins do art. 15, III da CR/88, e ao INI e DPF para registros da condenação no sistema de dados de tais instituições, devendo, na oportunidade, ser remetida cópia da sentença, bem como do acórdão e certidão de trânsito em julgado; 2. Remessa dos autos à SECAJ para cálculo da pena de multa, estando suspensa a exigibilidade das custas processuais em razão da concessão da gratuidade da Justiça; 3. Considerada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, ausente execução em curso no SEEU, proceda-se ao cadastro de novo feito naquele sistema, devendo instruí-lo com os seguintes documentos individualmente digitalizados: a) denúncia (ID 1476181872); b) despacho de recebimento da denúncia (ID 1476181872 - Pág. 215); c) sentença (ID 1476181878, p. 22/41); d) endereço do réu (ID 1476181872, p. 187); e) acórdãos (ID's 1476181879; p. 109, 1476181879, p. 138; 1476181879, p. 289; 1476181880, p. 10 e 1476181880, p. 6; 1476183387, p. 4; 1476183387, p. 28; 1476183387, p. 51 e 1476183387, p. 74/76); f) certidão de trânsito em julgado (ID 1476183387, p. 55); g) manifestação do MPF (ID 1477790850), h) esta decisão, i) cópia dos cálculos da SECAJ; j) cópia dos registros nos sistemas SINIC/INI, INFODIP e do cadastro nacional relativo a pessoas condenadas; 4. Intimação do MPF e da defesa para ciência do número do processo SEEU e de que, doravante, as manifestações deverão se dar naquele feito, cabendo a eles promover o respectivo credenciamento. 7. Ultimadas as providências acima, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, {dataAtual}. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

25/01/2024, 00:00

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