Cumprimento de sentença 0000411-49.2013.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDano ao ErárioCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

FABRICIO GONCALVES DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO GONCALVES DE MORAIS

OAB/MG 132877

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:56

Mero expediente

25/09/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:32

Expedida/certificada

15/07/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:35

Documento (Certidão)

15/07/2025, 14:28

Documento (Certidão)

09/05/2025, 14:39

Outras Decisões

07/03/2025, 10:32

Ato ordinatório

26/11/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 16:38

Expedida/Certificada

29/05/2024, 13:34

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:01

Todas as movimentações(269)

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:56

Mero expediente

25/09/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:32

Expedida/certificada

15/07/2025, 14:36

Documentos

Intimação polo passivo

•26/01/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:35

Documento (Certidão)

15/07/2025, 14:28

Documento (Certidão)

09/05/2025, 14:39

Outras Decisões

07/03/2025, 10:32

Ato ordinatório

26/11/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 16:38

Expedida/Certificada

29/05/2024, 13:34

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:01

Publicação

29/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO GONCALVES DE MORAIS - MG132877 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Portanto, REJEITO as alegações do réu nos Id 1262902767 e 1039385036, e FIXO multa por litigância de má-fé, que fixo em 1% ao valor corridigo da causa, pelo IPCA-E, a ser paga pelo réu em favor da UNIÃO. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas (salvo se beneficiário da gratuidade da justiça), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 525 do CPC/15. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: Juiz Substituto: LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Dir. Secret.: EUBERT ANDRADE VELOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000411-49.2013.4.01.3807 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:44

Documento (Certidão)

29/09/2023, 17:46

Documento (Certidão)

27/09/2023, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 12:34

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2023, 23:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2023, 23:24

Documento (Certidão)

13/05/2023, 23:22

Mudança de Classe Processual

13/05/2023, 22:57

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2022, 14:34

Outras Decisões

03/11/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 18:53

Conclusão (para despacho)

17/06/2022, 08:19

Decurso de Prazo

17/05/2022, 04:52

Decurso de Prazo

17/05/2022, 04:52

Decurso de Prazo

17/05/2022, 04:51

Decurso de Prazo

17/05/2022, 04:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 16:46

Expedida/Certificada

20/04/2022, 07:47

Expedida/Certificada

20/04/2022, 07:46

Documento (Certidão)

20/04/2022, 07:40

Documento

20/04/2022, 07:35

Decurso de Prazo

17/03/2022, 01:26

Decurso de Prazo

17/03/2022, 01:25

Decurso de Prazo

17/03/2022, 01:23

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2022, 20:10

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 15:24

Expedida/Certificada

15/02/2022, 12:48

Expedida/Certificada

15/02/2022, 12:48

Documento (Certidão)

24/01/2022, 13:16

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 11:05

Mero expediente

27/10/2021, 11:05

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 17:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 15:04

Documento (Certidão)

08/06/2021, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2021, 17:10

Decurso de Prazo

27/02/2021, 03:29

Decurso de Prazo

27/02/2021, 03:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2020, 14:45

Documento (Certidão)

23/11/2020, 14:44

Documento (Outros documentos)

23/11/2020, 14:44

Ato ordinatório

17/11/2020, 14:21

Documento (Outros documentos)

03/11/2020, 14:52

Recebimento

03/11/2020, 14:48

Recebimento

03/11/2020, 13:54

Entrega em carga/vista

16/03/2020, 14:32

Documento (Outros documentos)

05/03/2020, 13:59

Recebimento

05/03/2020, 13:59

Recebimento

12/02/2020, 15:45

Entrega em carga/vista

03/02/2020, 09:25

Recebimento

31/01/2020, 15:31

Publicação

14/11/2019, 11:14

Intimação

14/11/2019, 11:13

Procedência

11/11/2019, 12:50

Conclusão (para julgamento)

20/11/2018, 18:54

Recebimento

30/10/2018, 18:01

Recebimento

22/10/2018, 18:28

Entrega em carga/vista

08/10/2018, 16:23

Documento (Outros documentos)

08/10/2018, 16:20

Intimação

10/09/2018, 14:18

Intimação

29/06/2018, 11:28

Julgamento em Diligência

15/06/2018, 17:01

Conclusão (para julgamento)

02/05/2018, 15:54

Recebimento

06/04/2018, 18:05

Entrega em carga/vista

27/03/2018, 13:16

Recebimento

27/03/2018, 10:37

Publicação

07/02/2018, 14:20

Intimação

05/02/2018, 16:45

Documento (Outros documentos)

29/01/2018, 16:04

Recebimento

23/01/2018, 10:57

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 11:25

Publicação

16/11/2017, 11:24

Intimação

13/11/2017, 13:52

Documento (Outros documentos)

13/11/2017, 13:49

Recebimento

30/10/2017, 16:33

Entrega em carga/vista

23/10/2017, 09:01

Recebimento

13/10/2017, 12:31

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 08:28

Ato ordinatório

28/09/2017, 15:25

Recebimento

15/09/2017, 17:52

Recebimento

09/08/2017, 17:39

Entrega em carga/vista

31/07/2017, 09:47

Intimação

30/06/2017, 14:39

Publicação

30/06/2017, 14:15

Recebimento

28/06/2017, 17:54

Entrega em carga/vista

20/06/2017, 15:29

Recebimento

20/06/2017, 12:05

Entrega em carga/vista

13/06/2017, 15:23

Intimação

13/06/2017, 12:16

Documento (Outros documentos)

13/06/2017, 11:41

Intimação

12/06/2017, 11:40

Mero expediente

12/06/2017, 11:40

Conclusão (para despacho)

12/06/2017, 11:40

Pedido de inclusão

10/05/2017, 08:52

Mero expediente

31/03/2017, 16:31

Conclusão (para despacho)

31/03/2017, 16:31

Recebimento

31/03/2017, 16:22

Entrega em carga/vista

31/08/2016, 17:08

Publicação

12/07/2016, 14:15

Intimação

08/07/2016, 13:23

Documento (Outros documentos)

10/06/2016, 13:49

Recebimento

07/06/2016, 08:12

Entrega em carga/vista

23/05/2016, 11:00

Documento (Outros documentos)

17/05/2016, 15:05

Mero expediente

16/05/2016, 17:57

Conclusão (para despacho)

16/05/2016, 16:00

Recebimento

11/05/2016, 17:39

Entrega em carga/vista

02/05/2016, 08:49

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

15/04/2016, 10:53

Intimação

08/04/2016, 12:30

Recebimento

05/04/2016, 14:22

Entrega em carga/vista

04/04/2016, 14:24

Intimação

01/04/2016, 13:46

Publicação

28/03/2016, 10:44

Intimação

17/03/2016, 11:15

Intimação

17/03/2016, 09:36

Audiência (designada; instrução e julgamento)

17/03/2016, 08:48

Recebimento

16/03/2016, 18:42

Expedida/Certificada

15/02/2016, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2016, 14:18

Documento (Outros documentos)

11/02/2016, 11:55

Recebimento

05/02/2016, 17:38

Entrega em carga/vista

05/02/2016, 15:15

Recebimento

26/01/2016, 08:57

Entrega em carga/vista

18/01/2016, 08:35

Recebimento

27/11/2015, 10:24

Documento (Carta precatória)

27/11/2015, 10:18

Devolvidos os autos

27/11/2015, 10:18

Documento (Outros documentos)

17/11/2015, 13:26

Documento (Outros documentos)

17/11/2015, 13:26

Recebimento

03/11/2015, 17:48

Entrega em carga/vista

03/11/2015, 14:26

Publicação

26/10/2015, 07:38

Intimação

23/10/2015, 10:17

Intimação

23/10/2015, 10:17

Em Secretaria

22/10/2015, 16:54

Intimação

22/10/2015, 14:49

Intimação

19/10/2015, 17:22

Intimação

19/10/2015, 17:19

Ato ordinatório

19/10/2015, 17:19

Outras Decisões

19/10/2015, 17:18

Conclusão (para decisão)

07/10/2015, 16:44

Confirmada

07/10/2015, 16:40

Documento (Carta precatória)

07/10/2015, 13:39

Devolvidos os autos

07/10/2015, 13:39

Documento (Outros documentos)

07/10/2015, 13:38

Recebimento

07/10/2015, 13:37

Recebimento

06/10/2015, 17:38

Entrega em carga/vista

22/09/2015, 14:07

Recebimento

22/09/2015, 14:06

Recebimento

08/09/2015, 17:36

Entrega em carga/vista

04/09/2015, 09:18

Publicação

01/09/2015, 13:28

Recebimento

01/09/2015, 13:15

Entrega em carga/vista

01/09/2015, 13:02

Intimação

28/08/2015, 14:35

Recebimento

28/08/2015, 14:33

Documento (Outros documentos)

26/08/2015, 15:36

Recebimento

10/08/2015, 15:25

Entrega em carga/vista

27/07/2015, 09:24

Documento (Outros documentos)

20/07/2015, 07:55

Mero expediente

10/06/2015, 11:02

Conclusão (para despacho)

10/06/2015, 11:02

Expedição de documento (Carta precatória)

13/05/2015, 09:58

Documento (Carta precatória)

30/04/2015, 11:21

Devolvidos os autos

30/04/2015, 11:21

Expedição de documento (Carta precatória)

30/04/2015, 11:20

Expedição de documento (Carta precatória)

30/04/2015, 11:19

Expedição de documento (Carta precatória)

05/02/2015, 18:15

Expedição de documento (Carta precatória)

23/01/2015, 16:35

Documento (Outros documentos)

23/01/2015, 16:04

Mero expediente

18/11/2014, 14:14

Conclusão (para despacho)

18/11/2014, 09:51

Documento (Outros documentos)

17/09/2014, 15:21

Recebimento

29/08/2014, 22:08

Entrega em carga/vista

16/06/2014, 15:59

Documento (Outros documentos)

16/06/2014, 15:59

Recebimento

16/06/2014, 14:35

Entrega em carga/vista

02/06/2014, 12:00

Mero expediente

29/05/2014, 11:29

Conclusão (para despacho)

27/05/2014, 19:02

Recebimento

27/05/2014, 18:49

Recebimento

27/05/2014, 17:42

Entrega em carga/vista

12/05/2014, 13:42

Intimação

06/05/2014, 13:24

Documento (Outros documentos)

06/05/2014, 13:24

Recebimento

07/04/2014, 17:28

Entrega em carga/vista

31/03/2014, 08:16

Intimação

19/03/2014, 18:47

Documento (Outros documentos)

19/03/2014, 18:47

Recebimento

24/02/2014, 17:01

Entrega em carga/vista

10/02/2014, 11:08

Publicação

04/02/2014, 14:06

Intimação

30/01/2014, 16:22

Recebimento

29/01/2014, 19:03

Documento (Outros documentos)

29/01/2014, 18:57

Devolvidos os autos

17/01/2014, 12:08

Recebimento

08/01/2014, 12:46

Entrega em carga/vista

07/01/2014, 12:56

Documento (Carta precatória)

04/11/2013, 14:55

Citação

11/10/2013, 10:55

Expedição de documento (Carta precatória)

09/10/2013, 11:15

Publicação

20/09/2013, 09:25

Intimação

17/09/2013, 15:16

Mero expediente

13/09/2013, 17:04

Conclusão (para decisão)

21/08/2013, 15:32

Documento (Outros documentos)

21/08/2013, 14:45

Ato ordinatório

21/08/2013, 14:45

Recebimento

19/08/2013, 11:42

Entrega em carga/vista

05/08/2013, 08:46

Documento (Outros documentos)

02/08/2013, 14:12

Recebimento

01/08/2013, 15:42

Entrega em carga/vista

22/07/2013, 09:02

Ato ordinatório

19/07/2013, 16:07

Devolvidos os autos

19/07/2013, 15:26

Documento (Outros documentos)

09/07/2013, 15:39

Recebimento

05/07/2013, 17:05

Entrega em carga/vista

01/07/2013, 08:50

Mero expediente

21/06/2013, 14:26

Conclusão (para despacho)

17/06/2013, 17:25

Documento (Outros documentos)

17/06/2013, 14:22

Recebimento

17/06/2013, 14:21

Documento (Outros documentos)

10/06/2013, 14:16

Recebimento

07/06/2013, 11:05

Entrega em carga/vista

03/06/2013, 08:45

Documento (Outros documentos)

28/05/2013, 15:58

Intimação

29/04/2013, 11:56

Documento (Outros documentos)

17/04/2013, 10:17

Recebimento

12/04/2013, 12:52

Entrega em carga/vista

12/04/2013, 12:41

Devolvidos os autos

14/03/2013, 16:08

Expedição de documento (Carta precatória)

14/03/2013, 16:04

Recebimento

14/03/2013, 15:06

Entrega em carga/vista

14/03/2013, 11:30

Expedição de documento (Carta precatória)

01/02/2013, 11:59

Mero expediente

30/01/2013, 14:43

Conclusão (para despacho)

28/01/2013, 10:43

Recebimento

28/01/2013, 10:43

Remessa (outros motivos)

25/01/2013, 15:46

Protocolo de Petição

25/01/2013, 15:46

Distribuição (competência exclusiva)

25/01/2013, 13:58