Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0010873-20.2012.4.01.3801/MG
APELANTE: BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA (OAB MG097398)
ADVOGADO(A): RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB MG081444)
ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BOTELHO (OAB MG080721)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela empresa autora contra decisão colegiada deste Tribunal.
Decido.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a(s) seguinte(s) tese(s):
Tema STF 906 - É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral.
Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intimem-se.
Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).