Ação Penal - Procedimento Ordinário 0049260-44.2011.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0049260-44.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049260-44.2011.4.01.3800. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JUNIOR LUIS QUIRINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal proposta contra Júnior Luis Quirino, cuja respectiva sentença (ID 1465843849, p. 26/40) condenou-o pela prática do crime capitulado no artigo 289, §1º do Código Penal a 3 anos e 6 meses de reclusão, acrescidos de 11 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária de cinco salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade por um ano e quatro meses. O acórdão ID 1465843859 negou provimento ao apelo da defesa e deu parcial provimento ao apelo da acusação, majorando a pena para 4 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, acrescidos de 58 dias-multa, além de fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento, deixando de substituí-la por penas restritivas de direitos. Certificado o trânsito em julgado no ID 1465843867, é o caso de dar início à execução da pena. Ante o exposto, determino que, à luz da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 3/22 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a Secretaria proceda sucessivamente à: 1. Comunicação ao TRE/MG, para fins do art. 15, III da CR/88, e ao INI e DPF para registros da condenação no sistema de dados de tais instituições, devendo, na oportunidade, ser remetida cópia da sentença, bem como do acórdão e certidão de trânsito em julgado; 2. Remessa dos autos à SECAJ para cálculo da pena de multa, estando suspensa a exigibilidade das custas processuais em razão da concessão da gratuidade da Justiça; 3. Expedição da guia de execução respectiva, a qual deverá ser instruída com os seguintes documentos individualmente digitalizados: a) denúncia (ID 1414133922); b) despacho de recebimento da denúncia (autos físicos, p. 71; c) sentença (ID 1465843849, p. 26/40); d) endereço do réu (ID 1465843848, p. 251); e) acórdão (ID 1465843859); f) certidão de trânsito em julgado (ID 1465843867); g) manifestação do MPF (ID 1466980876), h) esta decisão, i) cópia dos cálculos da SECAJ; j) cópia dos registros nos sistemas SINIC/INI, INFODIP e do cadastro nacional relativo a pessoas condenadas; 4. Intimação do MPF e da defesa para ciência do número do processo SEEU e de que, doravante, as manifestações deverão se dar naquele feito, cabendo a eles promover o respectivo credenciamento. 6. Determino a destruição do material apreendido (autos físicos, p. 28), conforme solicitado no ID 1465843848, p. 282. 7. Ultimadas as providências acima, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, {dataAtual}. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

25/01/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Mudança de Parte

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Expedição de documento (Mandado)

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