Execução Fiscal 1004260-95.2023.4.06.3815 - TRF6

Execução Fiscal 1004260-95.2023.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 20:41

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:02

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:49

Publicação

04/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004260-95.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO: EDSON DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. Em razão da sua não localização, procedeu-se à citação editalícia da executada. Esta, representada pela ilustre curadora especial, nomeada em obsrervância ao disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, requer que "seja designada audiência de conciliação para que as partes possam pactuar um acordo, permitindo ao executado o cumprimento da obrigação". (evento 46, PROACORDO1) Pois bem. A finalidade precípua da curadoria especial é assegurar que os interesses da parte, citada por edital, sejam devidamente representados e defendidos em juízo, evitando-se a preclusão de direitos e a prolação de decisões sem a observância das garantias constitucionais e processuais inerentes ao devido processo legal. A defesa, em face da ausência de elementos específicos fornecidos pela parte e da impossibilidade de comunicação, pode ser articulada, inclusive, por negativa geral, conforme a prerrogativa processual conferida ao curador especial, garantindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, mesmo em um cenário de revelia ficta decorrente da citação editalícia. Considerando que o requerimento da defensora pressupõe a prévia localização da parte, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da executada, que foi citada por edital. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento da medida, pela não localização da devedora, deverá a ilustre curadora especial nomeada apresentar, no mesmo prazo, defesa técnica, ficando advertida de que não haverá prazo adicional e que o seu silêncio será interpretado como desistência do encargo. São João del-Rei, data da assinatura.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 20:55

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:49

Documento (Certidão)

24/04/2025, 16:37

Confirmada

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2025, 17:31

Mero expediente

11/04/2025, 17:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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