Ação Penal - Procedimento Ordinário 0024792-11.2014.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0024792-11.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024792-11.2014.4.01.3800. APELANTE: MARINALVA RODRIGUES VIEIRA, JUSTICA PUBLICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA - MG48060 POLO PASSIVO: APELADO: MARINALVA RODRIGUES VIEIRA, JUSTICA PUBLICA RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise as APELAÇÕES interpostas por Marinalva Rodrigues Vieira e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia, em períodos compreendidos entre junho de 2002 e janeiro de 2003, os corréus Welligton e Warley (desmembrados) associaram-se a Anderson (desmembrado) e a Marinalva Rodrigues Vieira e, utilizando-se do escritório pertencente à ré e com sua anuência, inseriram falsos vínculos empregatícios em ao menos sete Carteiras de Trabalho e Previdência Social, com base nos quais foram indevidamente requeridos e obtidos benefícios de seguro-desemprego, em prejuízo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Razões recursais de Marinalva Rodrigues Vieira: a ré sustentou, em síntese, a ausência de provas para sua condenação e requereu, diante disso, sua absolvição (ID 114893552). Razões recursais do Ministério Público Federal: o Ministério Público Federal, por sua vez, sustentou a necessidade de condenação da ré também pela prática do crime tipificado no artigo 297 do Código Penal, a exasperação da pena-base fixada na sentença e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 114893549). Contrarrazões: o Ministério Público Federal e a ré Marinalva Rodrigues Vieira apresentaram contrarrazões aos respectivos recursos interpostos em ID 114893556 e em ID 114893554. Parecer: a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial provimento da apelação ministerial e pelo desprovimento da apelação da ré (ID 114893558). É o relatório. Ao eminente Revisor. VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0024792-11.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024792-11.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: APELANTE: MARINALVA RODRIGUES VIEIRA, JUSTICA PUBLICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA - MG48060 POLO PASSIVO: APELADO: MARINALVA RODRIGUES VIEIRA, JUSTICA PUBLICA VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos e requisitos admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. Mérito A ré Marinalva Rodrigues Vieira foi denunciada pela prática dos crimes previstos no artigo 288, c/c artigo 297, §3º, incisos II e III, c/c artigo 171, §3º, em continuidade delitiva, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, junto a outros nove corréus, cujos processos foram desmembrados. Narrou a denúncia que, em períodos compreendidos entre junho de 2002 e janeiro de 2003, os corréus Welligton e Warley (desmembrados) associaram-se a Anderson (desmembrado) e a Marinalva Rodrigues Vieira e, utilizando-se do escritório pertencente à ré e com sua anuência, inseriram falsos vínculos empregatícios em ao menos sete Carteiras de Trabalho e Previdência Social, com base nos quais foram indevidamente requeridos e obtidos benefícios de seguro-desemprego, em prejuízo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Especificamente em relação a Marinalva Rodrigues Vieira, relatou o órgão acusatório que ela, em concurso de pessoas, teria aliciado pessoas interessadas em receber seguro-desemprego indevido e, a partir de então, inserido falsos vínculos empregatícios em suas CTPSs e, ainda, entregado declarações de RAIS inidôneas. Uma vez concedido o benefício, os supostos trabalhadores repassavam à ré, em pagamento aos serviços prestados, a primeira das parcelas recebidas, obtendo ambos, pois, vantagem ilícita em prejuízo do Ministério do Trabalho e Emprego. Em decisão de ID 114893542, fls. 140/142, reconheceu o juízo de origem a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal, prosseguindo-se o feito apenas em relação aos crimes previstos no artigo 171, §3º, e no artigo 297, §3º, incisos II e III, ambos do Código Penal. Após a regular instrução, sobreveio a sentença de ID 114893546, que afastou o concurso material entre os delitos no artigo 297 e do artigo 171, §3º, do Código Penal, aplicando-se ao caso concreto o princípio da consunção, e condenou a ré apenas pela prática deste último, em continuidade delitiva, à pena total de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 177 dias-multa, substituída a primeira por 2 penas restritivas de direitos. Da apelação da ré Marinalva Rodrigues Vieira Inconformada com a sentença, a ré Marinalva Rodrigues Vieira dela apelou, sustentando, em síntese, a ausência de provas suficientes à sua condenação. Argumentou, nesse sentido, que (i) negou os fatos em juízo, (ii) que os depoimentos das testemunhas não apontaram seu nome como uma das envolvidas na prática dos crimes em apuração e (iii) que o laudo pericial elaborado não constatou como sendo suas as inscrições inverídicas nas carteiras (ID 114893552). Verifico, entretanto, que não lhe assiste razão. Ao contrário do que alega a ré, os elementos que compõem o acervo probatório são harmônicos e firmes o suficiente para comprovar a materialidade delitiva e a autoria das infrações penais narradas na denúncia, que recai sobre a ré, assim como a vontade consciente de praticar os crimes a ela imputados. A materialidade delitiva foi suficientemente demonstrada por meio do Relatório de Análise Técnica nº 058/2003, elaborado pela Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial do Ministério do Trabalho e Emprego, que concluiu pela existência do lançamento de informações inverídicas, visando ao recebimento de benefício a que os requerentes não faziam jus. Entre os beneficiários encontram-se aqueles listados na denúncia. Além disso, como bem consignado na sentença, “consta do apenso I, ainda, os originais dos requerimentos do seguro-desemprego, bem como das guias de recebimento do benefício indevido, num total de 231 parcelas, que geraram um prejuízo total de R$83.837,42” aos cofres públicos (ID 114893546, à fl. 07). Soma-se a isso o fato de que alguns dos próprios requerentes – e beneficiários indevidos do seguro-desemprego – que participaram da empreitada criminosa junto à ré Marinalva Rodrigues Vieira confessaram, em juízo, a “ocorrência das anotações dos contratos de trabalho fictícios e, em decorrência dessas, a obtenção de vantagem indevida”, o que foi o caso de Anderson Assunção Cunha, Josefina Gomes, Carlos Alberto e Cláudia. A autoria delitiva, igualmente, foi sobejamente comprovada nos autos. Embora a ré tenha negado os fatos e conquanto, de fato, o laudo pericial não tenha constatado, nos documentos analisados, inscrições que partiram de seu próprio punho, a análise mais aprofundada das evidências carreadas aos autos leva à conclusão inafastável de que Marinalva Rodrigues Vieira, na qualidade de contadora, associou-se aos demais corréus e anuiu à prática delitiva. Neste ponto, irretocável a sentença, da qual transcrevo a seguir alguns excertos, que ora adoto como razões de decidir: Nas oportunidades em que foi ouvida, declarou a ré ser a proprietária de um escritório de contabilidade que prestava serviço, inclusive, para as empresas utilizadas nos contratos de trabalho fictícios inseridos em CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - visando ao recebimento indevido de seguro-desemprego. Em juízo, ao tempo em que negou ter participado da ação delituosa, declarou ser a única a exercer, à época dos fatos e nos dias atuais, a função de contadora do escrit6rio e que, mesmo com problemas de saúde, continua trabalhando e sempre esteve à frente das atividades da contabilidade. Não obstante aduzir que seus filhos não trabalhavam em sua companhia, exercendo funções diversas, disse que Wilton a assessorava eventualmente, em outras áreas que não a contábil e Wellington, quando não estava laborando, lhe auxiliava no escritório, mas sem qualquer obrigação. Ressaltou, contudo, que todas as decisões do escritório de contabilidade passavam pelo seu crivo. A testemunha Ricardo Venancio informou que, no decorrer das investigações, apurou-se que "uma família se estabeleceu para praticar o delito de estelionato", sendo Marinalva, além de mãe dos réus Wellington, Warley e Wilton, a contadora responsável pelas empresas utilizadas nos vínculos empregatícios fictícios inseridos em CTPS. Mesmo não sendo a responsável direta pelas anotações dos falsos contratos de trabalho com as empresas que constavam de sua carteira de clientes, era a administradora do escrit6rio de contabilidade e sem a ciência da qual nenhuma medida era tomada, sequer pelos seus filhos. (Sentença de ID 114893546, fls. 10/12) (Destacou-se). Nesse contexto, conclui-se, ainda, que foi fartamente demonstrado o dolo na conduta de Marinalva Rodrigues Vieira, pois as anotações de falsos vínculos de empregos nas CTPSs dos corréus, visando ao recebimento de seguro-desemprego, por meio da utilização de empresas que eram clientes da contabilidade da ré, “demonstra a vontade inequívoca, livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal, qual seja, de manter a autarquia previdenciária em erro, mediante fraude” (ID 114893546, fl. 12). Acertada, portanto, a sentença, ao condenar a ré, pela prática do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva, não havendo reparos a se fazer nesse sentido. Diante disso, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Marinalva Rodrigues Vieira. Da apelação do Ministério Público Federal Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustentou a necessidade de condenação da ré também pela prática do crime tipificado no artigo 297 do Código Penal, por se tratar de conduta autônoma, não se aplicando o princípio da consunção ao caso concreto. Pleiteou, ainda, que, na dosimetria da pena, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as consequências do crime sejam valoradas negativamente. Por fim, requereu a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a suposta ausência dos requisitos para essa finalidade (ID 114893549). Em relação ao delito de falsificação de documento público, observo que, ainda que considerasse o seu reconhecimento como crime autônomo, afastando-se o princípio da consunção, o que, a meu ver, não se mostraria adequado, pelas mesmas razões explicitadas na sentença, não poderia fazê-lo, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação, uma vez que o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada para o delito, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal. A pena máxima prevista para o crime do artigo 297 do Código Penal é de 6 anos, que, na forma do artigo 109, inciso III, do Código Penal, prescreve em 12 anos. Extraio dos autos que os fatos ocorreram entre 24.06.2002 e 20.01.2003. A denúncia foi recebida em 19.12.2011 e a sentença, registrada em cartório em 13.05.2016, não interrompeu o decurso do prazo prescricional, pois condenou a ré apenas pela prática do delito de estelionato majorado, mas não pela falsificação de documento público. A prescrição, portanto, operou-se em 18.12.2023. Reconheço, então, de ofício, a extinção da punibilidade da ré em relação ao delito do artigo 297 do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ficando prejudicado o recurso ministerial neste ponto. No que diz respeito à dosimetria da pena, o recorrente argumentou que a conduta da ré merece forte reprovação social porque possuía ela, à época dos fatos, plena consciência da ilicitude de seus atos. Essa circunstância, entretanto, é requisito para se aferir a culpabilidade como terceiro substrato do crime – para o qual é imprescindível ao menos a potencial consciência da ilicitude –, pressuposto, portanto, para a própria configuração dos fatos como infração penal. Não pode, evidentemente, ser confundida com a circunstância da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, valorado a partir de elementos concretos dos autos e que não sejam intrínsecos ao próprio tipo penal. Inexistindo, no caso dos autos, evidências que indiquem a necessidade de maior censura do comportamento da ré, deixo de valorar a circunstância indicada. Já conduta social, em termos de individualização da pena, consiste na averiguação do comportamento do réu em seu convívio familiar, no trabalho e na comunidade. Essa circunstância não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social. E, para valorá-la negativamente, é imprescindível que haja demonstração concreta, nos autos, do desvio do agente (AgRg no AREsp n. 2.324.431/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023; HC n. 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). A personalidade do agente, a seu turno, refere-se a aspectos subjetivos e internos do sentenciado, englobando questões psíquicas e emocionais, como temperamento, pensamentos e sentimentos. A sua mensuração negativa “deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso na prática do delito” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: teoria e prática, 17 ed., São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 156). No caso, o recorrente assevera que essas duas circunstâncias deveriam ser consideradas em desfavor da ré, em virtude dos outros registros criminais que ostenta, o que configuraria, igualmente, maus antecedentes. Contudo, não extraio dos autos os elementos concretos necessários à aferição da personalidade e da conduta social da ré. A mera existência de processos em que Marinalva figura como ré não é suficiente para demonstrar que a recorrida possuía uma “personalidade voltada para a atividade criminosa” ou revelar um mau comportamento em suas outras esferas da vida. Em relação à anotação em sua ficha criminal, observo que tal fato não passou despercebido pelo magistrado a quo, mas, assim como ele, também entendo que não seria caso de exasperar a pena-base da ré por maus antecedentes, pela ausência de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do que enuncia a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal também aduz ser necessário o aumento da pena-base em virtude dos motivos egoísticos da prática delitiva e das consequências do crime, pois a ré objetivava obter vantagens fáceis e provocou prejuízo à coletividade. Porém, tais condições, além de genéricas, são também elementos que não extrapolam aqueles ínsitos ao tipo penal, não se mostrando viável sua consideração para a exasperação da pena-base. Por fim, em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, constato que o magistrado a quo observou os critérios legais exigidos, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, e fundamentou adequadamente a decisão, de modo que não vejo motivos para alterações. Dispositivo APELANTE: MARINALVA RODRIGUES VIEIRA, JUSTICA PUBLICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA - MG48060 POLO PASSIVO: APELADO: MARINALVA RODRIGUES VIEIRA, JUSTICA PUBLICA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. ANOTAÇÕES FALSAS EM CTPS. SEGURO-DESEMPREGO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. 1. Os elementos que compõem o acervo probatório são harmônicos e firmes o suficiente para comprovar a materialidade delitiva e a autoria das infrações penais narradas na denúncia, que recai sobre a ré, assim como a vontade consciente de praticar os crimes a ela imputados. Mantida a condenação da ré, nos termos da sentença. 2. Ainda que se considerasse a falsificação de documento público como crime autônomo, haveria óbice ao seu reconhecimento, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da ré, em relação ao delito do artigo 297 do Código Penal, prejudicado o recurso ministerial neste ponto. 3. O magistrado a quo observou os critérios legais exigidos para a fixação e substituição da pena, nos termos do artigo 59 c/c artigo 43 e seguintes, todos do Código Penal, e fundamentou adequadamente a decisão, de modo que inexistem motivos para reparos na sentença, que fica mantida em sua integralidade. 4. Apelações não provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade da ré, em relação ao crime do artigo 297 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ficando prejudicado o recurso da acusação neste ponto, e negar provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Marinalva Rodrigues Vieira. Belo Horizonte, data do julgamento. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024792-11.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARINALVA RODRIGUES VIEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA - MG48060 POLO PASSIVO:MARINALVA RODRIGUES VIEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA - MG48060 RELATOR(A):EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0024792-11.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024792-11.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ante o exposto, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade da ré Marinalva Rodrigues Vieira, em relação ao crime tipificado no artigo 297 do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicado o recurso de apelação do Ministério Público Federal neste ponto. Ainda, nego provimento aos recursos da acusação e da defesa, mantendo a sentença em seus exatos termos. É como voto. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) EDILSON VITORELLI DESEMBARGADOR FEDERAL DEMAIS VOTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1ª Turma PROCESSO: 0024792-11.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024792-11.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) VOTO REVISOR O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS(CONVOCADO): Pelos seus próprios e acertados fundamentos, acompanho integralmente o voto do Eminente Relator para NEGAR PROVIMENTO às apelações. É como voto. Belo Horizonte/MG, data do sistema. Juiz Federal convocado GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Revisor Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI PROCESSO: 0024792-11.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024792-11.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO:

28/02/2024, 00:00

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Mudança de Parte

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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