Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002192-98.2011.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002192-98.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002192-98.2011.4.01.3800. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELENILSON VAZ DE SOUSA S E N T E N Ç A Elenilson Vaz de Sousa foi sentenciado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa pela prática do delito capitulado nos artigos 304 c/c 299, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos consistentes em 480 horas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$1.500,00 (ID 1409310864). A sentença em sua parte final previu o retorno dos autos para análise de eventual prescrição, o que foi reiterado em manifestação da defesa. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena máxima cominada ao delito. No caso, a pena máxima em abstrato é de cinco anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 12 anos, nos termos do art. 109, III do Código Penal. Inobstante o despacho ID 1100923759 no bojo do qual foi determinada nova tentativa de citação, verifico que o processo ficou suspenso por 12 anos, sete meses e 15 dias, período esse que superou o prazo prescricional da pena abstratamente prevista para o delito indicado pela acusação. Assim, conforme entendimento firmado na súmula n. 415/STJ, o interregno suspensivo superou 12 anos, a configurar a ocorrência da prescrição da pena em abstrato. Portanto, prejudicado o apelo da defesa por perda de objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Elenilson Vaz de Sousa, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal. Conforme sentença ID 1409310864, p. 3, DETERMINO a destruição do material apreendido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte, #{dataAtual}. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

26/01/2024, 00:00

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