Cumprimento de sentença 1004262-53.2023.4.06.3819 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004262-53.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004262-53.2023.4.06.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:R. & J. AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de R E J AGROPECUARIA LTDA ME. Alega a autora que a ré formalizou consigo contratos de empréstimo (números 110704691000003203, 110704691000003386, 110704691000003467, 110704734000049227 e 110704734000049901), assumindo a obrigação de restituir os valores entabulados, todavia, decorrido o prazo e o modo constantes no contrato, incorreu em inadimplência. Informa que alguns dos contratos foram renegociados, no entanto, a ré não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a dívida, como se observa no demonstrativo de débito e planilha anexo, o qual aponta o valor do débito de R$ 67.936,38. Requer, pois, que seja a ré condenada a lhe pagar a quantia ora indicada. Em despacho id 1413375367, este Juízo determinou a citação da ré. A ré, conquanto devidamente citada em id 1431232357, deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Não havendo o pleito de produção de novas provas, vieram os autos conclusos para julgamento. II – Fundamentação: Registro, inicialmente, que ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita da obrigação sem eficácia executiva. No mérito, destaca-se que, pela regra da eventualidade, constante no artigo 336 do CPC/15[1], incumbe ao réu, na contestação, formular toda sua defesa, de modo que, em não o fazendo neste momento oportuno, não poderá mais o fazê-lo posteriormente. Ademais, de acordo com o Princípio da Impugnação Específica dos Fatos, previsto no artigo 341 do CPC/15[2], caso o réu não apresente a sua defesa na contestação, os fatos não impugnados são considerados presumidamente verdadeiros, aplicando-se o instituto da revelia. A omissão daquele que, mesmo citado, não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, notadamente quando há a juntada de prova escrita indicando as obrigações contraídas pelo réu como no caso vertente, de modo que não há óbice à procedência dos pedidos autorais. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 67.936,38 indicado na inicial, a ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenado o réu ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no montante mínimo legal sobre o valor da condenação. Por fim, quanto ao pedido da CEF de adoção de medidas constritivas em desfavor da ré (id 1412847374 ), tal deve ser formulado em momento oportuno, ou seja, após o regular trânsito em julgado da sentença e depois de inaugurada a fase cumprimento de sentença. P.R.I. JUIZ FEDERAL [1] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [2] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

26/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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