Execução Fiscal 1001620-44.2020.4.01.3822 - TRF6

Execução Fiscal 1001620-44.2020.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei 6.830/1980) ORIGEM: Processo n. 1001620-44.2020.4.01.3822 — Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais em face de Pinto Moreira Medicamentos Ltda, Evandro Pinto Moreira, Anna Lúcia Guimarães Moreira FINALIDADE: CITAR os executados Evandro Pinto Moreira, CPF 132.204.546-15 e Anna Lúcia Guimarães Moreira, CPF 164.144.116-04, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito atualizado ou nomear bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da Execução (artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste Juízo DÉBITO EXEQUENDO: R$ 20.486,20 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), atualizado até 18/04/2022, referente à CDA n. 04686/2020. NATUREZA DA DÍVIDA: Inscrição em dívida ativa, de acordo com a CDA acima discriminada. OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Ponte Nova, Av. Caetano Marinho, n. 268, Centro, Cep: 35430-001, Ponte Nova-MG - Tel/Fax: (31) 3604-1008 – e-mail:[email protected] CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20081213284130300000296717041 alteração Documentos Diversos 20081213284178200000296717045 Ata 2020 e 2021 Documentos Diversos 20081213284228100000296717047 CNPJ CRF Documentos Diversos 20081213284325800000296717050 cnpj Documentos Diversos 20081213284345200000296717055 CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 20081213284406100000296717060 DÍVIDA ATIVA 1675_2015 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20081213284423200000296717064 DÍVIDA ATIVA 2238_2015 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20081213284442500000296717066 inicial Inicial 20081213284453800000296717069 jucemg Documentos Diversos 20081213284469100000296717070 PROCURAÇÃO Procuração 20081213284481800000296717072 termo de inspeção Documentos Diversos 20081213284506700000296717073 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20110415444620100000363355064 Decisão Decisão 20111218001525100000369292672 Citação Citação 21012611212917500000419524555 Certidão Certidão 21030110412348700000455641100 BH224027241AA Aviso de Recebimento 21030110412363600000455641102 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21042208085116500000506348061 Petição intercorrente Petição intercorrente 21051012301597500000528469660 Ato ordinatório Ato ordinatório 21062312395967100000589256054 Citação Citação 21081308275936100000675015631 Citação Citação 21081308320043400000675015637 Certidão Certidão 21091317463380800000722361131 BH313011699AA - Recebido Aviso de Recebimento 21091317463387200000722361135 Certidão Certidão 21091317474106900000722361142 BH313011708AA - Recebido Aviso de Recebimento 21091317474114900000722361144 Certidão Certidão 21110517541670400000797095326 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21121312053631000000849609267 Manifestação Manifestação 21122311375334100000863036769 Decisão Decisão 22020917312601100000911113368 Certidão Certidão 22021609542501400000925035869 SISBAJUD Consulta 22021609542518900000925035870 Consulta Consulta/Extrato RENAJUD 22021609542530700000925035871 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22031816475131100000976434844 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041814055781100001021460962 PINTO MOREIRA MEDICAMENTOS LTDA - processo 1001620-44.2020.4.01.3822 Petição intercorrente 22041814055797500001021460965 Decisão Decisão 22051315525887300001065020935 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061518072385600001138363930 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070515112170000001180374944 Redirecionamento Pinto Moreira Medicamentos Ltda. Petição intercorrente 22070515122140100001180374950 Decisão Decisão 22081816564162200001268538995 Citação Citação 22101016545916500001282147074 Citação Citação 22101016582757200001282147075 Certidão Certidão 22101419151101400001283899064 CERTIDÃO - AUTOS 1001088-70.2020.4.01.3822 - ID 826784067 Certidão de Oficial de Justiça 22101419170834700001283899066 Certidão Certidão 22101419430066400001283902072 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 22101419481843100001283902073 CERTIDÃO - AUTOS 1001088-70.2020.4.01.3822 - ID 1036817765 Certidão de Oficial de Justiça 22101419491968100001283902074 Certidão Certidão 22101419585531700001283902077 CERTIDÃO - AUTOS 1001088-70.2020.4.01.3822 - ID 1036817765 Certidão de Oficial de Justiça 22101419595561400001283902078 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22120213265670900001302604033 Manifestação Manifestação 22122115243766200001309020547 Ato ordinatório Ato ordinatório 23021318041432200001323155555 Certidão Certidão 23032315331366700001340553558 SISBAJUD - Endereço Consulta 23032315335656100001340553562 Endereço - ANNA Consulta/Extrato RENAJUD 23032315341542800001340553564 Endereço - EVANDRO Consulta 23032315342996600001340553566 CEMIG - Endereço - ANNA Consulta 23032315352606500001340553576 CEMIG - Endereço - EVANDRO Consulta 23032315354130200001340519083 ORACLE - Endereço - ANNA Consulta 23032315362111500001340519093 ORACLE - Endereço - EVANDRO Consulta 23032315363639700001340519097 Ato ordinatório Ato ordinatório 23032315372977900001340519114 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23050413073325500001362248102 Petição intercorrente Petição intercorrente 23060609404384900001378207562 Ato ordinatório Ato ordinatório 23071117084137300001394960055 Citação Citação 23081416224599800001410050059 Citação Citação 23081416255631400001410050060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23091312542825800001424090077 1000214-56.2018.4.01.3822 - Laticínios Porto Alegre1 (comprovante recebimento) Documento Comprobatório 23091312545761600001424107029 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23091313124361300001424116559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23091313252601100001424107107 Ato ordinatório Ato ordinatório 23091418095872800001425075578 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23101815361752100001439662540 Manifestação Manifestação 23110810113489500001447365561 Decisão Decisão 23120515132486600001458351053 (Data e assinatura digitais)

26/01/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)