Ação Penal - Procedimento Ordinário 0037147-87.2013.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0037147-87.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037147-87.2013.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCESSO REFERÊNCIA: 0037147-87.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LILIANA CURVO FERRAZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUILHERME LEAL CURVO - MT4948/O POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO No julgamento proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da Sexta Região, em 21/02/2024 (ID 298242121), foi dado parcial provimento à apelação da defesa, para afastar a valoração negativa dos motivos do crime e, consequentemente, fixar a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa). Diante da aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto), decorrente da continuidade delitiva, a pena definitiva da ré ficou reduzida ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa O acórdão transitou em julgado para a acusação em 22/03/2024, conforme certidão anexada aos autos (ID 300386679). A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, é regulada pela pena em concreto (art. 110, § 1º, do Código Penal), vedando-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com termo inicial anterior ao oferecimento da denúncia, para fatos praticados a partir de 06/05/2010, data de vigência da Lei nº 12.234. Por outro lado, nos termos do enunciado nº 497 das Súmulas do Supremo Tribunal (STF), “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”. A sanção corporal aplicada à recorrente, sem o acréscimo referente ao crime continuado, prescreve em quatro anos (art. 109, V, do Código Penal). No caso dos autos, o transcurso de tempo entre a data da publicação em cartório da sentença condenatória (07/06/2016) e a data da sessão do julgamento colegiado (21/02/2024), já ultrapassou o referido prazo prescricional. Por conseguinte, declara-se extinta a punibilidade da acusada Liliana Curvo Ferraz Santos, em face do advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, IV; 109, V; 110, § 1º e 114, II, todos do Código penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal. Intimem-se e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura. LUCIANA PINHEIRO COSTA Desembargadora Federal Relatora

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037147-87.2013.4.01.3800. RECORRENTE: APELANTE: LILIANA CURVO FERRAZ SANTOS ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: LUIS GUILHERME LEAL CURVO - MT4948/O RECORRIDO: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO/REPRESENTANTE: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. DOLO CONFIGURADO. INEXIGÊNCIA DE ESPECIAL FIM DE AGIR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DOS CRIME. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade incontroversa nos autos, não competindo ao juízo criminal assumir o papel de instância revisora do lançamento tributário, com o escopo de aferir possíveis equívocos atinentes ao crédito formalizado. Para a consecução dessa finalidade, foi oferecida ao contribuinte a oportunidade de impugnar o auto de infração, não se descartando a possibilidade de debate da matéria na esfera cível. 2. Na espécie, não se pode afastar a comprovação da autoria, na medida em que as provas documentais e orais, analisadas em seu conjunto e submetidas ao crivo do contraditório judicial, legitimam a imposição do decreto condenatório. As provas testemunhais indicam de maneira convergente que a apelante, ao lado do cônjuge, praticava atos de gestão empresarial, com poder decisório. 3. O exame das circunstâncias apuradas no caso concreto denota não só o pleno conhecimento da apelante sobre os elementos objetivos do tipo como também a exteriorização da vontade de praticar a conduta proibida. 4. O dolo não é um fato, não traduz uma construção ôntica e nem se determina a partir de um processo psicológico, haja vista a impossibilidade de se penetrar no espaço psíquico do agente; ao contrário disso, ele constitui uma forma de se interpretar um comportamento, uma atribuição decorrente da análise de indicadores externos. 5. Nos crimes contra a ordem tributária é prescindível o “dolo específico” (especial fim de agir), sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes mencionados no voto. 6. No tocante à fixação da pena-base, a justificativa apresentada para valorar de maneira negativa os motivos do crime não é idônea, sendo pertinente a irresignação defensiva. A sonegação de tributos federais para favorecimento próprio constitui aspecto ínsito ao tipo penal, de modo que considerar tal motivação como circunstância judicial negativa implica bis in idem. 7. A despeito do montante expressivo da evasão tributária, não se mostra razoável a manutenção do acréscimo de seis meses em relação à pena mínima cominada, a título de valoração negativa das consequências do crime, como sustentado no parecer ministerial. Não cabe a este órgão colegiado suprir a deficiência de fundamentação da sentença, sob pena de ensejar reformatio in pejus. 8. Consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório” (EDv nos EREsp 1.826.799/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 3ª Seção, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021). 9. Portanto, afastada a valoração negativa dos motivos do crime e não subsistindo nenhuma outra circunstância judicial desfavorável, acolhe-se a pretensão defensiva para reduzir a pena-base ao limite mínimo da cominação (2 anos de reclusão e 10 dias-multa). Como consectário disso, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 (um sexto), decorrente do crime continuado, a pena definitiva alcança o patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, desprezadas as frações da pena pecuniária. 9. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2024. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0037147-87.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LILIANA CURVO FERRAZ SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS GUILHERME LEAL CURVO - MT4948/O POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0037147-87.2013.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de PAULO RONAN FERRAZ SANTOS e LILIANA CURVO, imputando-lhes a prática, em concurso de pessoas, do crime previsto no art. 1º, I e III, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 70, 2ª parte, do Código Penal (concurso formal impróprio). A peça acusatória (ID 216248555) narrou, em síntese, que os denunciados, na condição de administradores da pessoa jurídica de nome empresarial PJ HOSPITALAR MINAS LTDA., suprimiram o pagamento de tributos federais (IRPJ; CSLL; PIS/PASEP e COFINS), relativo ao ano-calendário de 2003, mediante a omissão parcial de operações tributáveis e a apresentação de diversas notas fiscais “calçadas”, em que constavam aproximadamente 10% dos valores das vendas efetivamente realizadas. O crédito tributário apurado, no montante originário de R$434.180,65, foi definitivamente constituído em 18/07/2007. A denúncia foi recebida em 22/07/2013 (ID 216248558). Encerrada a instrução do processo, o Juízo da 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 3ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte), em sentença proferida no dia 07/06/2016 (ID 216248561), declarou extinta a punibilidade do réu Paulo Ronan Ferraz Santos, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal (morte do agente). Quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar a acusada Liliana pela prática, em continuidade delitiva, do delito tipificado no art. 1º, I e III, da Lei nº 8.137/1990. O juízo singular impôs à ré as penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa; com a aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto), decorrente do crime continuado, a pena definitiva alcançou o patamar de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. O valor do dia-multa foi arbitrado em 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Houve a fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade, com a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor correspondente a dez salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade). Somente a acusada interpôs recurso de apelação (ID 216248563). Nas razões de recurso (ID 216248563- pág. 3/13), a defesa técnica da apelante requereu a reforma da sentença, sustentando a tese da negativa de autoria; argumentou que a apelante, embora figurasse nos atos constitutivos da sociedade empresária, não exercia a administração da pessoa jurídica, a qual competia ao falecido cônjuge da recorrente. Alternativamente, caso mantida a condenação, pleiteou a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da análise equivocada dos motivos do crime como circunstância judicial negativa. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal, manifestando-se pela manutenção integral da sentença (ID 216248565). Parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, na condição de fiscal da ordem jurídica, opinando pelo provimento parcial do recurso, mas sem redução da pena aplicada (ID 216253017). Os autos foram distribuídos a esta Relatoria em 16/09/2022. É o relatório. Ao Eminente Revisor. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0037147-87.2013.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Como já relatado, trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença que condenou a acusada Liliana pela prática do crime previsto no art. 1º, I e III, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 (continuidade delitiva), às penas 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Nesse contexto, segue-se a análise das teses veiculadas no recurso e de outras que lhe são correlatas, ainda que não suscitadas expressamente, mas passíveis de escrutínio, de ofício, pelo órgão colegiado. 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA A alegação da defesa não procede. A materialidade delitiva, não questionada em nenhum momento pelas partes, não suscita dúvidas. Está comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos, em especial pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo fiscal de nº 10680.003624/2007-13, instaurado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG. Esses documentos demonstram a constituição definitiva do crédito tributário, em 18/07/2007, no montante originário de R$434.180,65, decorrente da supressão do pagamento dos tributos federais devidos (IRPJ; PIS/PASEP; COFINS e CSLL) no ano-calendário de 2003, por meio da falta de informações e da prestação de informações inverídicas às autoridades fazendárias sobre os valores efetivos das operações comerciais realizadas no período, concernentes à venda de medicamentos ao setor público estadual de saúde, no âmbito da atividade empresarial. No ponto, convém destacar que não compete ao juízo criminal assumir o papel de instância revisora do lançamento tributário, com o escopo de aferir possíveis equívocos atinentes ao crédito formalizado. Para a consecução dessa finalidade, foi oferecida ao contribuinte a oportunidade de impugnar o auto de infração, não se descartando a possibilidade de debate da matéria na esfera cível. Além disso, a impertinência da discussão acerca do crédito tributário definitivamente constituído decorre da inteligência do enunciado n. 24 das Súmulas Vinculantes do STF, segundo o qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. A controvérsia reside, pois, na delimitação da autoria. Quanto à autoria, é imperioso, antes de qualquer consideração, tangenciar a dogmática aplicável à responsabilidade subjetiva nos crimes contra a ordem tributária, cometidos por intermédio de uma pessoa jurídica. Nos crimes contra a ordem tributária, a mera qualidade de sócio, extraída dos atos constitutivos da pessoa jurídica, é insuficiente para a análise da imputação subjetiva, devendo ser complementada por outros elementos probatórios, capazes de demonstrar o liame existente entre a conduta e o resultado e o domínio do sujeito ativo sobre seu comportamento. Na hipótese fática em comento, diversamente do que sustenta a defesa, não se pode afastar a comprovação da autoria, na medida em que as provas documentais e orais, analisadas em seu conjunto e submetidas ao crivo do contraditório judicial, legitimam a imposição do decreto condenatório. Com efeito, os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, corroborando a conclusão do procedimento fiscalizatório da Receita Federal, indicam de maneira convergente que a acusada, ao lado do cônjuge, praticava atos de gestão empresarial, com poder decisório. Liliana não apenas subscrevia os documentos contábeis, como também deliberava sobre questões financeiras diretamente de Cuiabá/MT (local de sua residência); comandava as vendas efetuadas no Estado do Mato Grosso; recolhia a documentação que era repassada pelo serviço de contabilidade contratado. Observa-se, na espécie, que o juízo singular, valorando adequadamente o acervo probatório, declinou de maneira motivada as razões de seu convencimento. Nesse sentido, confira-se: “(...) Não obstante, a despeito das negativas da ré, no caso dos autos, a autoria é isenta de dúvidas, na medida em que o cotejo das provas documentais e orais permite evidenciar a sua responsabilidade penal na prática do delito. Se contrapondo à alegação da ré de que não administrava referida empresa, há o depoimento das testemunhas Matizabel, responsável pela parte financeira da PJ HOSPITALAR MINAS LTDA., em razão de seus gestores, Paulo e Liliana, residirem em Cuiabá, e Alcivando, contador da empresa ao tempo dos fatos, os quais narraram situação diversa daquela aventada pela denunciada. Em depoimento prestado na fase policial e confirmado em Juízo, Matizabel esclareceu suas funções dentro da empresa e, apesar de afirmar que a ré Liliana pouco comparecia à empresa, ressaltou ser ela quem mantinha contato telefônico para resolver questões afetas à PJ HOSPITALAR MINAS LTDA. Vejamos: “(...) QUE a função da DECLARANTE era de Gerente Financeira, e era responsável pelo recebimento de títulos, carteira de clientes, representação da sociedade em alguma licitação e cuidava do escritório nesta capital; QUE o dono da PJ HOSPITALAR era PAULO RONAN FERRAZ SANTOS e a mulher deste, LILIANA CURVO FERRAZ SANTOS, os quais residiam em Cuiabá/MT; QUE PAULO RONAN comparecia na empresa em Belo Horizonte/MG, toda semana, geralmente as segundas-feiras, e sua mulher LILIANA esteve na PJ HOSPITALAR, salva em engano, 'duas vezes no máximo'; QUE LILIANE era quem mantinha contato, de Cuiabá, via telefone, com a DECLARANTE para resolver questões da empresa PJ HOSPITALAR; (...)" Em juízo, referida testemunha, afirmou que as vendas em Minas Gerais eram de responsabilidade do seu marido. Ressaltou, contudo, que aquelas ocorridas em Mato Grosso tinham vendedores próprios e eram tratadas por Paulo e Liliana, que lá residiam. Informou que, mesmo de longe, Paulo administrava muito bem a empresa. Sempre que necessário, fazia, pessoalmente, contatos por telefone. Contudo, em algumas situações, essas ligações eram efetuadas por Liliana, que lhe passava informações e dizia o que, segundo orientação de Paulo, era para ser feito junto à PJ HOSPITALAR MINAS LTDA. Por sua vez, a testemunha Alcivando Santos Viana, na fase inquisitorial, assim se manifestou: "(...)QUE os sócios da empresa, PAULO RONAL e LILIANE CURVO residem em CUIABÁ, motivo pelo qual mantinha m ais contato com a funcionária da empresa de nome MATISABEL CHAVES; (...)” "QUE prestou serviços para a empresa PJ HOSPITALAR MINAS LTDA, antes mesmo dela ser adquirida por PAULO RONAN e LILIANA CURVO; (...) QUE tem conhecimento que adversários políticos de PAULO fizeram denúncias contra ele, em função do que LILIANA esteve no escritório do declarante, solicitando toda a documentação da PJ HOSPITALAR MLNAS LTDA, dizendo que estaria de mudança para o estado de Mato Grosso, para centralizar os serviços no local de residência dela e de PAULO RONAN; (...) QUE esclarece que a fiscalização esteve em seu escritório depois que LILIANA lá havia passado para pegar toda a documentação da empresa, de modo que não mais havia documentos da empresa no escritório; (...) QUE esclarece que, ao tempo em que prestou serviços para a empresa, quanto conduzida por PAULO e LILIANA, a empresa remetia as vias fixas das notas para serem escrituradas escritório do declarante, sendo que os talonários permaneciam na empresa; (...) QUE LILIANA assinava mais os documentos da empresa do que PAULO, mas não sabe se era a mando de PAULO ou se ela tinha efetiva participação nos negócios da empresa; QUE reafirma que foi a própria LILIANA quem foi ao escritório para pegar a documentação da empresa, conforme antes narrado; Da leitura desse depoimento, integralmente confirmado em Juízo, depreende-se que a ré, mais que uma mera sócia de fachada, atuava na direção da empresa, em conjunto com Paulo Ronan (...)”. Também não ampara a pretensão defensiva o argumento da ausência de dolo, o que permitiria afastar a responsabilidade penal da acusada. O exame das circunstâncias apuradas no caso concreto denota não só o pleno conhecimento da apelante sobre os elementos objetivos do tipo como também a exteriorização da vontade de praticar a conduta proibida. Esclareça-se, a propósito, que a vontade aqui considerada assume o sentido normativo-atributivo. A despeito da existência de inúmeras teorias do dolo que disputam a prevalência no campo da dogmática penal, ao lado da visão tradicional ainda encampada pela doutrina majoritária- a qual exige para a presença do dolo as componentes de natureza cognitiva e volitiva-, não se pode negar que, numa perspectiva normativa e atributiva, mais consentânea com as finalidades e os fundamentos da pena, a vontade do agente, considerada no sentido meramente descritivo-psicológico, deve ser reputada irrelevante para fins de determinação do elemento subjetivo do tipo. Nesse cenário, a mera alegação genérica de ausência de dolo não se presta a infirmar a veracidade da hipótese acusatória; à evidência, não compete ao acusado decidir acerca da presença ou não do dolo, uma vez que este somente pode ser atribuído a partir de facticidades externas. O dolo não é um fato, não traduz uma construção ôntica e nem se determina a partir de um processo psicológico, haja vista a impossibilidade de se penetrar no espaço psíquico do agente; ao contrário disso, ele constitui uma forma de se interpretar um comportamento, uma atribuição decorrente da análise de indicadores externos. No caso em apreço, a recorrente tinha o pleno conhecimento do risco de produzir dano à arrecadação tributária federal, sobretudo porque ela, na qualidade de gestora da sociedade empresária, independentemente das eventuais orientações fornecidas pelo marido, consentiu em ocultar do fisco a exata movimentação financeira tributável, realizada no decorrer do ano de 2003. Dessa forma, ainda que a acusada não tenha praticado pessoalmente os atos materiais da sonegação fiscal, ela atuou no mínimo com dolo eventual, na modalidade de omissão imprópria (art. 13, § 2º, do CP). Na qualidade de sócia-administradora do ente coletivo, a ré ostentava o dever de evitar o resultado (supressão do pagamento dos tributos devidos). Se, podendo evitá-lo, deliberadamente não o fez, não há como afastar sua responsabilização penal pelos fatos imputados. Em arremate, esclareça-se que nos crimes contra a ordem tributária é prescindível o “dolo específico” (especial fim de agir), sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1477691/DF, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/10/2016; REsp 1390649/RS, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 06/06/2016; AgRg no AREsp 604.797/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 09/12/2015. 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL Na primeira fase da dosimetria, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante assim fundamentou: “(...) Quanto à culpabilidade, entendo que o juízo de censura e de reprovação que deve incidir sobre a conduta praticada pela denunciada é aquele ínsito aos crimes dessa natureza. Registra bons antecedentes, evidenciados pelas folhas de antecedentes criminais e certidões cartorárias, não possuindo contra si penal condenatória definitiva (inteligência da Súmula 444 do STJ). Não existe nos autos elementos aptos a afirmar possuir, a ré, personalidade voltada para a prática delituosa. O motivo do crime, qual seja, sonegar tributos federais para favorecimento próprio é reprovável. Quanto à conduta social da acusada e circunstâncias do delito, inexistem elementos concretos nos autos que justifiquem a exasperação da pena para além da baliza mínima fixada abstrato pelo legislador. As consequências do crime são normais para o tipo penal infringido. Havendo uma circunstância judicial efetivamente desfavorável à acusada, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa (...)”. A justificativa apresentada para valorar de maneira negativa os motivos do crime não é idônea, sendo pertinente a irresignação defensiva. A sonegação de tributos federais para favorecimento próprio constitui aspecto ínsito ao tipo penal, de modo que considerar tal motivação como circunstância judicial negativa implica bis in idem. A despeito do montante expressivo da evasão tributária (R$434.180,65), não se mostra razoável a manutenção do acréscimo de seis meses em relação à pena mínima cominada, a título de valoração negativa das consequências do crime, como sustentado no parecer ministerial. Não cabe a este órgão colegiado suprir a deficiência de fundamentação da sentença, sob pena de ensejar reformatio in pejus. Consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório” (EDv nos EREsp 1.826.799/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 3ª Seção, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021). Nesse contexto, afastada a valoração negativa dos motivos do crime e não subsistindo nenhuma outra circunstância judicial desfavorável, acolhe-se a pretensão defensiva para reduzir a pena-base ao limite mínimo da cominação (2 anos de reclusão e 10 dias-multa). Como consectário disso, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 (um sexto), decorrente do crime continuado, a pena definitiva alcança o patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, desprezadas as frações da pena pecuniária. Transitado em julgado o acórdão para a acusação, os autos deverão ser conclusos para análise da possível ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da defesa, para afastar a valoração negativa dos motivos do crime e, consequentemente, fixar a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), ficando a pena definitiva da ré reduzida ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0037147-87.2013.4.01.3800 VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI: Acompanho, integralmente, a eminente Relatora pelos mesmos fundamentos expendidos no voto proferido por Sua Excelência para DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação da ré. É como voto. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Revisor PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0037147-87.2013.4.01.3800

05/03/2024, 00:00

—

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Recebimento

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(284)