Apelação Cível 1001185-93.2023.4.06.3800 - TRF6

Apelação Cível 1001185-93.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3140515/MG (2025/0511607-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RAPHAELA EHMKE MACEDO ADVOGADOS: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971 SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124 PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO - RJ201269 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140515/MG (2025/0511607-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RAPHAELA EHMKE MACEDO ADVOGADOS: THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO - RJ140399 DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971 SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124 PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO - RJ201269 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3140515/MG (2025/0511607-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAPHAELA EHMKE MACEDO ADVOGADOS: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971 SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124 PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO - RJ201269 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3140515/MG (2025/0511607-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAPHAELA EHMKE MACEDO ADVOGADOS: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971 SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124 PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO - RJ201269 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3140515/MG (2025/0511607-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAPHAELA EHMKE MACEDO ADVOGADOS: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971 SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124 PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO - RJ201269 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAPHAELA EHMKE MACEDO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAPHAELA EHMKE MACEDO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu com a determinação, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 550, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EAREsp n. 1.807.774/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJEN de 28.5.2025 e AgRg nos EAREsp n. 2.487.084/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, DJEN de 25.3.2025.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140515/MG (2025/0511607-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAPHAELA EHMKE MACEDO ADVOGADOS: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971 SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124 PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO - RJ201269 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3140515/MG (2025/0511607-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAPHAELA EHMKE MACEDO ADVOGADOS: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971 SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124 PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO - RJ201269 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2026.

09/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/12/2025, 18:25

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:03

Mero expediente

28/10/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:45

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3140515/MG (2025/0511607-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAPHAELA EHMKE MACEDO ADVOGADOS: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971 SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124 PAMELLA CAMÕES BARREIRO RIBEIRO - RJ201269 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAPHAELA EHMKE MACEDO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAPHAELA EHMKE MACEDO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu com a determinação, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 550, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EAREsp n. 1.807.774/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJEN de 28.5.2025 e AgRg nos EAREsp n. 2.487.084/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, DJEN de 25.3.2025.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001185-93.2023.4.06.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1001185-93.2023.4.06.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAPHAELA EHMKE MACEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971-A, SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124-A e PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO MANSUR - RJ201269-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A RELATOR(A):PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1001185-93.2023.4.06.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001185-93.2023.4.06.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAPHAELA EHMKE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971-A, SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124-A e PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO MANSUR - RJ201269-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que julgou improcedente o pedido feito em mandado de segurança. 2. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de anulação do gabarito oficial relativamente à questão de número 38 da prova de Analista Judiciário do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, regido pelo Edital 01/2022. 3. Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, em síntese, que houve a ocorrência de ilegalidade, erro grosseiro ou cobrança de conteúdo em desconformidade com o edital em todas as quatro questões objetivas e requer a reforma da sentença. 4. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 281121638). 5. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer, no sentindo de não possuir interesse na demanda como custos iuris (Id. 281170162). É o relatório. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1001185-93.2023.4.06.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001185-93.2023.4.06.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAPHAELA EHMKE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971-A, SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124-A e PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO MANSUR - RJ201269-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR): 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido feito em mandado de segurança. 2. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de anulação do gabarito oficial relativamente à questão de número 38 da prova de Analista Judiciário do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, regido pelo Edital 01/2022. 3. Conheço da apelação interposta e da remessa necessária, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito 4. Em demandas que discutem concurso público, a homologação do certame não implica necessariamente impossibilidade jurídica do pedido ou falta de interesse processual, dada a relevância do princípio de inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição, e o direito da parte de obter decisão definitiva a respeito de sua pretensão. 5. Desse modo, não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda. 6. Ao examinar pedido de anulação de questão cobrada em concurso público, o julgador deve ater-se aos limites da aplicação do princípio da legalidade, verificando se as exigências estão em sintonia com as regras previstas no edital à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Afinal, “[n]ão cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas.” (RE 560551 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 1º/08/2008, p. 1623). 7. Em harmonia com o precedente acima citado, destaco: EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. 2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005). (Negritei). (MS 27260, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00454 RTJ VOL-00216- PP-00332). 8. Esse também é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, como se pode ver dos seguintes arestos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Não compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões e, principalmente, em sede de recurso especial. Limite de atuação. Embargos rejeitados. (EREsp 338055/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 179). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. PENDENTE CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, em concurso público, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, qual seja, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. II - Agravo de instrumento desprovido. (AG 2005.01.00.004929-4/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,DJ p.166 de 31/07/2006). 9. Nesse contexto, a anulação judicial de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, “quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi". (RMS 28204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009) Caso concreto 10. No caso concreto, a impetrante pretende anular a questão de nº 38 da prova objetiva sob o fundamento de que o conteúdo da assertiva possui evidente erro material ao considerar que não cabem embargos de declaração em face de decisão que inadmite Recurso Extraordinário ou Recurso Especial. A questão possuí o seguinte enunciado: "Em face da decisão que inadmite Recurso Extraordinário ou Recurso Especial cabe embargos de declaração? (A) Não. (resposta considerada correta pela Banca) (B) Sim. (C) Sim, a depender das ruões de inadmissibilidade. (D) Sim, a depender da matéria. (E) Sim, como via de pré-questionamento para as razões do Agravo cabível." 11. A Banca Examinadora considerou correta a opção “A” e apresentou os seguintes argumentos para esse gabarito: “A questão cobra tema objeto de consenso na dogmática jurídica atual de modo que a técnica e a prática exigem que o candidato conheça a peculiaridade na tramitação dos recursos especial e extraordinário. O tema de recursos, inclusive em espécie, consta expressamente no programa constante do edital. A questão cobra expressamente a matéria de embargos em face da inadmissibilidade de recurso especial e extraordinário, não alcançando pelo enunciado outros recursos e decisões. A alternativa apontada como correta corresponde ao atual consenso predominante na jurisprudência, que excepciona a aplicabilidade geral dos embargos para a decisão mencionada no enunciado. O mencionado erro de redação não compromete a compreensão da questão e sua solução, em especial considerando-se que as demais alternativas contém informações suficientes para tanto.” (grifei) 12. A impetrante alega que a questão possui erro grosseiro, pois apresentou resposta em desacordo com a literalidade do Código de Processo Civil. Argumenta que o artigo 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Destaca, ainda, o disposto no artigo 256 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região e nega que a resposta considerada como correta corresponde ao atual entendimento jurisprudencial. 13. Aduz também não ter o enunciado da questão mencionado a cobrança de entendimento dos Tribunais Superiores, em divergência com a literalidade da lei. Destaca que foi desconsiderado pela banca o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em situações excepcionais, seria cabível a oposição de embargos declaratórios em face de decisão que inadmite recurso especial, citando, a título de exemplo, o julgamento do AgInt no AREsp nº 1.143.172/RJ, julgado em28/11/2017. 14. Destacou, por fim, que já houve o reconhecimento da nulidade dessa questão de número 38 pelo TRF6, no julgamento do AI nº 1002997-61.2022.4.06.0000 e no AI n° 1002168-46.2023.4.06.0000. Ocorre que, entretanto, naquele momento processual, a cognição não pretendia ser exauriente, de forma que, em sede de tutela provisória, bastava a averiguação da mera probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) para motivar a antecipação do direito ou evitar-lhe o perecimento. Nesse sentido, a avaliação do pedido liminar não subtrai do julgador a possibilidade de pronunciar-se, afinal, sobre o mérito da pretensão, uma vez que somente se cogitaria da ausência do fumus boni iuris, segundo Humberto Theodoro Júnior, quando fatal a carência de ação ou inevitável a rejeição do pedido à luz dos elementos probatórios. (Júnior, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.1. 64ª edição. Grupo GEN, 2023.) 15. Nesse sentido, em que pese a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região já tenha decidido pela anulação dessa questão nos dois agravos de instrumento citados, após examinar a nível exauriente o mérito da demanda, entendo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito da questão do concurso público nas condições do presente caso. A premissa de anulação da questão era necessária para qualquer atuação que tutelasse o direito pleiteado; contudo, isso em nada afasta que a cognição do mérito, ante mais ampla análise das circunstâncias, ainda não havia sido proferida. 16. Não configura erro grosseiro a exigência de entendimento jurisprudencial em questões objetivas. No edital (Id 295119657, fls. 6/10), há expressa previsão de cobrança do conteúdo "[r]ecursos: noções gerais, classificações, juízo de admissibilidade e juízo de mérito e efeitos, espécies". 17. Nesse sentido, o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato acerca do entendimento dos tribunais superiores não é óbice que impeça a banca examinadora de promover a cobrança daquele conhecimento. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. A leitura atenta dos documentos que instruem o feito, sobretudo as cópias das questões (fls. 93/98), revela inexistir a ilegalidade apontada. O julgamento levado a efeito pela Comissão responsável pela análise do recurso do impetrante contra a nota que lhe fora atribuída (fls. 72/73) demonstra que o mesmo foi prontamente respondido, não havendo prova de qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora. 3. Conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, em brilhante parecer, analisando-se a previsão editalícia, a questão elaborada e a exigência da banca não se verifica nenhuma irregularidade, porquanto o conhecimento exigido do candidato - Inquérito Policial - fora previsto no edital do certame. Com efeito, o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato o conhecimentos acerca do entendimento dos Tribunais Superiores não é, por si só, óbice que impeça a banca examinadora de promover a cobrança de conhecimentos de forma multidisciplinar. Isso porque, em se tratando de prova discursiva, não raro se exige do candidato a capacidade de examinar a matéria sob o ponto de vista de um sistema de normas, diplomas e posicionamentos jurisprudenciais que se relacionam entre si (fls. 378). 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no RMS 50.769/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/03/2018) (grifei) 18. Trata-se de questão jurisprudencial pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EDCL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RESP. São manifestamente incabíveis os embargos de declaração (EDcl) opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem. Com exceção feita às decisões que negam trânsito ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, consolidou-se a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a decisão de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário é proferida por delegação do Tribunal ad quem, sendo impugnável mediante agravo de instrumento dirigido ao STJ ou STF (ou nos próprios autos a partir da edição da Lei n. 12.322/2010, que deu nova redação ao art. 544 do CPC). Proferida a decisão de admissibilidade, exaure-se a delegação, devendo os autos ser remetidos à instância superior, aguardar eventual decisão em agravo de instrumento, ou baixar à origem para execução ou arquivamento. Embargos de declaração não teriam razão de ser, pois o STJ não está vinculado aos fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem. Se porventura fossem admitidos os embargos de declaração, haveria postergação injustificável do trâmite processual, mormente porque, se cabíveis os primeiros embargos de declaração de uma das partes, nada impediria sucessivos embargos de declaração das demais partes, ao invés da pronta interposição do cabível recurso de agravo para o Tribunal ad quem. AgRg no Ag 1.341.818-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/9/2012. 19. Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manteve-se no sentido de não admitir o cabimento dos embargos de declaração contra decisões denegatórias do seguimento de recurso especial em exame de prelibação. 20. O entendimento é pacífico a ponto de o Tribunal Superior fixar que os embargos de declaração são manifestamente incabíveis e por isso não servem nem mesmo para interromper o prazo para a interposição de Agravo em Recurso Especial: A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.216.265-SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/5/2023 (Info 777). 21. Não se pode perder de vista que a finalidade do concurso público de provas e títulos é selecionar, de forma isonômica, candidatos que sejam capazes de atuar nas atividades fim e de meio daquele órgão. Assim, é razoável e adequado que a banca examinadora exija o conhecimento de jurisprudência específica sobre a admissibilidade recursal para futuros analistas judiciais. 22. No caso, sustenta a impetrante que há divergência expressa entre a literalidade da lei e o entendimento jurisprudencial cobrado pela Banca Examinadora. No entanto, essa apontada contradição é aparente e de fácil resolução. Afinal, o dispositivo legal sob que se firma a impetrante para sustentar a sua tese consiste em norma de cabimento genérico do recurso de embargos de declaração. Essa dicção legislativa genérica foi excepcionada pelos Tribunais superiores especificamente na hipótese cobrada pela Banca Examinadora. Assim, ao ser indagado sobre o cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recursos extraordinários, caberia ao candidato intuir que, a despeito da previsão genérica do CPC de cabimento de embargos de declaração contra decisões judiciais, os tribunais superiores inadmitem essa modalidade recursal quando se trata da hipótese em tela. 23. Trata-se de raciocínio alcançável por critério de especialidade, que é universalmente adotado quando se trata de interpretação e de compatibilização de normas jurídicas aparentemente contraditórias. Situação diversa ocorreria se houvesse no CPC disposição que previsse os embargos de declaração especificamente contra decisão que inadmite recursos extraordinários. No entanto, a única disposição legal que trata do tema encontra-se no artigo 1.042, segundo o qual, "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." 24. Assim, não merece prosperar a pretensão da impetrante, pois não se evidencia a ocorrência de excepcionalidade, ilegalidade ou erro grosseiro hábeis a afastar o entendimento da Banca e ensejar a nulidade da questão ou alteração do gabarito, nos termos requeridos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É o voto. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001185-93.2023.4.06.3800 VOTO VISTA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de recurso apelação interposto pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança. Pretende-se, na via recursal, a anulação da questão nº38 da prova para provimento do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRT3 – Edital nº01/2022. Em voto condutor, o eminente Desembargador Pedro Felipe (relator) entendeu por negar provimento ao recurso. Após pedido de vista, a eminente Desembargadora Luciana Pinheiro Costa apresentou voto divergente, entendendo pelo provimento do recurso e pela anulação da questão objeto de análise. Com a devida vênia ao bem elaborado voto do eminente Desembargador Federal Relator, peço licença para acompanhar o voto divergente. É que não se trata a hipótese dos autos de mera alegação de ausência de previsão em edital do conteúdo exigido na questão. Para mais que isso, o que se verifica é que a questão analisada apresenta duas alternativas verdadeiras, uma de acordo com o texto da lei e a outra de acordo com a jurisprudência, sem qualquer sinalização ao candidato de que o conhecimento exigido era o afeto à jurisprudência. Cito, para fins de esclarecimento, a redação da questão nº38 do caderno de provas anexado: “QUESTÃO 38 Em face da decisão que inadmite Recurso Extraordinário ou Recurso Especial cabe embargos de declaração? (A) Não. (B) Sim. (C) Sim, a depender das ruões de inadmissibilidade. (D) Sim, a depender da matéria. (E) Sim, como via de pré-questionamento para as razões do Agravo cabível”. Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra “qualquer” decisão judicial. A banca examinadora, por outro lado, reconheceu como correta a alternativa “A”, afirmando que “a alternativa apontada como correta corresponde ao atual consenso predominante na jurisprudência, que excepciona a aplicabilidade geral dos embargos para a decisão mencionada no enunciado”. Não há, contudo, qualquer indicação na questão de qual desses era o conhecimento exigido dos candidatos na hipótese. Certo é, ainda, que em outras questões da mesma prova, tais como as de número 52 e 58, foi expressamente indicado que a resposta escolhida deveria abarcar o entendimento jurisprudencial sobre os temas exigidos, conforme passo a citar: “QUESTÃO 52 De acordo com o entendimento sumulado do TST e do TRT da 3ª Região, sobre o adicional de insalubridade, é INCORRETO afirmar: (A) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. (B) A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade. (C) A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. (D) Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (E) O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. (destaquei) “QUESTÃO 58 Sobre as garantias provisórias e estabilidade ao emprego, de acordo com entendimento sumulado do TST, NÃO é correto afirmar: (A) A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (B) Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e a data em que for proferida a sentença, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (C) O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (D) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (E) São pressupostos para a concessão da estabilidade pelo acidente de trabalho, o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. (destaquei). Fica, assim, ainda mais ressaltado que não era exigível dos candidatos que soubessem escolher entre as possíveis respostas corretas da questão nº38 nos moldes em que redigida. No julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, firmou a premissa de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame", conforme se verifica do trecho a seguir destacado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”. (STF, RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) (destaquei) Decidiu a Corte Constitucional, contudo, em momento posterior ao julgamento do Tema 485, ser possível a interferência do Judiciário quando se comprova, de forma inequívoca, a existência de erro material no enunciado da questão considerada correta. Cito, nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se trata da discussão sobre o Poder Judiciário substituir o examinador do certame público na escolha dos critérios de correção. Diversamente, trata-se de causa em que o Tribunal de origem comprovou, de forma inequívoca, a existência de erro material no enunciado da questão considerada correta, induzindo o candidato a equívoco, uma vez que indica dispositivo legal completamente estranho ao objeto avaliado. 2. Dessa forma, sendo inconteste a existência de erro material na questão de concurso público, tem-se que, de fato, o Tema 485 da repercussão geral não se aplica ao caso destes autos. 3. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de atos administrativos ilegais ou abusivos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF, RE 1030329 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 13-10-2022 PUBLIC 14-10-2022) (destaquei) Na hipótese vertente, entendo que houve erro material evidente na questão analisada, considerando que, diferindo-se das demais questões, deixou de indicar o conhecimento exigido do candidato, fazendo com que duas das alternativas apresentadas passassem a ser verdadeiras. Resta configurado, assim, o direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança. Ante o exposto, acompanhando o voto divergente, voto pelo provimento do recurso de apelação para conceder a segurança, promovendo a anulação da questão 38 da prova para provimento do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRT3 – Edital nº01/2022, e determinando o acréscimo dos respectivos pontos à impetrante, com a sua consequente reclassificação conforme critérios do edital que regulamenta o certame. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Após o voto do eminente relator, que negava provimento à apelação da impetrante, venho apresentar voto divergente, com a devida vênia, para manter a coerência, considerando-se que já analisei a mesma questão em outros processos. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tribunal Pleno, RE 632853, Rel. Min.Gilmar Mendes, DJ 29/6/2015). Assim, a atuação do Poder Judiciário em demandas que envolvem provas de concurso público, salvo erro grosseiro ou fuga do programa, está limitada ao exame da legalidade, sob pena de se ingressar no exame do mérito administrativo, bem como de se incorrer em risco de lesar a isonomia dos candidatos. No que tange à alegação de que o conteúdo da questão 38 não foi cobrado de maneira adequada, é possível verificar, mesmo sem adentrar no conteúdo ou nos critérios de correção, que assiste razão à apelante. Vejamos: QUESTÃO 38 Em face da decisão que inadmite Recurso Extraordinário ou Recurso Especial cabe embargos de declaração? (A) Não. (B) Sim. (C) Sim, a depender das ruões de inadmissibilidade. (D) Sim, a depender da matéria. (E) Sim, como via de pré-questionamento para as razões do Agravo cabível. O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Por outro lado, a banca reconheceu como correta a alternativa "A", afirmando, em resposta ao recurso administrativo interposto pela agravante, que "A alternativa apontada como correta corresponde ao atual consenso predominante na jurisprudência, que excepciona a aplicabilidade geral dos embargos para a decisão mencionada no enunciado" (pág. 4 - Id 1310364383 - dos autos originários). Ambas as premissas são verdadeiras. É verdade que o texto expresso da lei dispõe que cabem embargos declaratórios de qualquer decisão judicial e é verdade que há construção jurisprudencial que afasta seu cabimento. Logo, tratando-se de uma matéria que constitui texto expresso de lei e tem tratamento jurisprudencial em sentido contrário, não caberia incluí-la em uma questão de múltipla escolha em que as opções de resposta sejam simplesmente "sim" ou "não", em que não se informe ao candidato o que se espera na resposta ou não se lhe permita demonstrar que conhece a divergência entre a lei e a jurisprudência. Frise-se que não se está aqui atribuindo valor à resposta A ou B; não se está aqui adentrando o mérito sobre serem cabíveis ou não embargos declaratórios da decisão de inadmissibilidade dos recursos especial ou extraordinário, mas constatando que houve a cobrança de entendimento jurisprudencial discordante do texto expresso da lei, sem qualquer sinalização ao candidato, seja no enunciado ou nas opções, de que o objetivo era a avaliação do conhecimento desta divergência. O direito líquido e certo da impetrante encontra-se suficientemente demonstrado, ao passo que a atribuição dos pontos relativos à questão debatida interfere diretamente na ordem de classificação e nas possibilidades de aprovação no certame. Ante o exposto, dou provimento à apelação da impetrante para determinar à parte apelada que promova o acréscimo dos pontos alusivos à questão nº 38 da prova para provimento do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRF-3 - Edital n. 01/20222 à nota final da Impetrante, atualizando, por conseguinte, a sua classificação, conforme critérios do edital que regulamenta o certame. Honorários incabíveis na espécie. Sem custas. Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO: 1001185-93.2023.4.06.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001185-93.2023.4.06.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAPHAELA EHMKE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BALDINI BLANCK CASTRO - RJ160971-A, SHANNA PERES CORREA ARAGONEZ - RJ180124-A e PAMELLA CAMOES BARREIRO RIBEIRO MANSUR - RJ201269-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO FERNANDEZ MIRANDA - MG74175-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. 1. Em demandas que discutem concurso público, a homologação do certame não implica necessariamente impossibilidade jurídica do pedido ou falta de interesse processual, dada a relevância do princípio de inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição, e o direito da parte de obter decisão definitiva a respeito de sua pretensão. 2. Ao examinar pedido de anulação de questão cobrada em concurso público, o julgador deve ater-se aos limites da aplicação do princípio da legalidade, verificando se as exigências estão em sintonia com as regras previstas no edital à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Afinal, “[n]ão cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas.” (STF, RE 560551). Precedentes. 3. A anulação judicial de questão objetiva de concurso público só é possível em caráter excepcional, “quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi.” (STJ. RMS 28204/MG). 4. A cobrança de jurisprudência dos Tribunais superiores em questões de concursos públicos prescinde menção expressa no edital (STJ. 1ª Turma. AgInt no RMS 50769/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.03.2018). 5. É cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando nele não houver expressa vedação, desde que a novel legislação tenha correlação com os temas do conteúdo programático (STJ. AgRg no RMS 22.730/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 20.04.2010). 6. No caso concreto: a impetrante sustenta que quatro questões veiculadas na prova do concurso público para provimento de cargo de Analista Judiciário possuem redação ambígua e erro grosseiro, e por isso devem ser anuladas. Na sentença, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido. 6.1. Não merece prosperar a pretensão de anular questões da prova objetiva para a seleção de candidatos ao cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ao argumento de que o seu conteúdo é ambíguo ou possui erro grosseiro. Isso porque a anulação de questões de prova ou alteração de pontuação pelo Poder Judiciário somente se justifica em caso de flagrante ilegalidade na sua elaboração ou avaliação, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital, situação que não ficou demonstrada. 7. Apelação da impetrante não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

12/11/2024, 00:00

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