Execução Fiscal 0003252-29.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0003252-29.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 16:07

Baixa Definitiva

25/02/2025, 16:48

Trânsito em julgado

25/02/2025, 16:47

Ato ordinatório

27/10/2024, 16:00

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:27

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:07

Publicação

30/07/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003252-29.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADO(A)(S): CARLINDA RODRIGUES DA SILVA ALVES SENTENÇA A parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à ocorrência de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4.º, da Lei Federal n.º 6.830/80, com fundamento no entendimento fixado por ocasião do REsp 1.340.533/RS pelo STJ (ID 1493370372 e 1493388863), mas deixou transcorrer o prazo sem nada manifestar. Verifico que esta execução fiscal foi suspensa em 19/04/2016 com fulcro no art. 40 da Lei nº. 6830/80, após as tentativas frustradas de localização de bens/valores da parte executada (fl. 27 - ID 1527943885). Em 02/08/2016 a exequente protocolou petição simplesmente juntando informações do Cartório de Registro de Imóveis sobre a inexistência de imóveis em nome da parte executada e requereu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para fins de apresentação das 5 ultimas declarações de imposto de renda da parte executada (fls. 30 a 33 - ID 1527943885), o que foi deferido e providenciado (fls. 35 a 39 - ID 1527943885), apesar do deferimento e consultas constantes nas fls. 11 a 19 - ID 1527943885). Daí em 06/10/2017 a exequente pediu a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF em razão da inexistência de bens / valores penhoráveis e novamente foi determinada a suspensão em 16/03/2018, sendo que a exequente foi intimada em 11/04/2018 (fls. 41 a 43 - ID 1527943885). Contudo, desde 19/04/2016 até 06/02/2024 (ID 1482393895) houve o decurso do prazo de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses, ou seja, ultrapassou o prazo de 1 ano de suspensão e mais 5 anos de arquivo provisório, sem qualquer impulso processual útil por parte da exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime do Plenário em 17/02/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). Entretanto, de acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. A partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato. Nesse julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o artigo 40, parágrafo 4º, da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicie automaticamente, sem a necessidade de despacho de arquivamento dos autos. “Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”, concluiu. Logo, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Esse entendimento vai de encontro ao entendimento do art. 40 da LEF no STJ no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS. Considerando que o decurso do prazo prescricional é incontroverso que esta execução ficou paralisada por mais de 6 anos sem qualquer informação nos autos de bens ou valores penhoráveis e sem que a exequente promovesse o impulso processual, razão pela qual foge à razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo, que uma execução fiscal permaneça parada por inércia da exequente por mais de seis anos. Parece inadmissível que a parte exequente não observe o art. 6° do CPC: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Ressalto que a jurisprudência do STJ segue o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Porém, afasta-se a prescrição intercorrente quando a demora no andamento no feito se dá exclusivamente por falha do serviço do Poder Judiciário. Ademais, é necessária a intimação da exequente para apontar algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente, bem como demonstrar a culpa exclusiva do Judiciário para a demora no andamento do feito, o que foi providenciado, conforme despacho e certidão - IDs 1493370372 e 1493388863, mas a exequente se manteve inerte, sem qualquer demonstração da inocorrência do lapso temporal da prescrição intercorrente, por certo porque não houve interrupção ou suspensão da prescrição no período retro. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA: "[...] 'o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição'". (STJ, AgInt no AREsp 2211256 / MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2023). Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA esta execução fiscal nos termos do §4º, do art. 40 e art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II do CPC e art. 924, V do CPC, sob os mesmos fundamentos expostos pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390). Sem custas e honorários para as partes. Não há depósito judicial ou constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens, razão pela qual não há o que determinar. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado proceda-se o arquivamento dos autos. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

Documento (Certidão)

26/07/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 17:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/07/2024, 17:10

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:17

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 11:42

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:16

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:02

Documentos

Sentença Tipo A

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003252-29.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADO(A)(S): CARLINDA RODRIGUES DA SILVA ALVES SENTENÇA A parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à ocorrência de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4.º, da Lei Federal n.º 6.830/80, com fundamento no entendimento fixado por ocasião do REsp 1.340.533/RS pelo STJ (ID 1493370372 e 1493388863), mas deixou transcorrer o prazo sem nada manifestar. Verifico que esta execução fiscal foi suspensa em 19/04/2016 com fulcro no art. 40 da Lei nº. 6830/80, após as tentativas frustradas de localização de bens/valores da parte executada (fl. 27 - ID 1527943885). Em 02/08/2016 a exequente protocolou petição simplesmente juntando informações do Cartório de Registro de Imóveis sobre a inexistência de imóveis em nome da parte executada e requereu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para fins de apresentação das 5 ultimas declarações de imposto de renda da parte executada (fls. 30 a 33 - ID 1527943885), o que foi deferido e providenciado (fls. 35 a 39 - ID 1527943885), apesar do deferimento e consultas constantes nas fls. 11 a 19 - ID 1527943885). Daí em 06/10/2017 a exequente pediu a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF em razão da inexistência de bens / valores penhoráveis e novamente foi determinada a suspensão em 16/03/2018, sendo que a exequente foi intimada em 11/04/2018 (fls. 41 a 43 - ID 1527943885). Contudo, desde 19/04/2016 até 06/02/2024 (ID 1482393895) houve o decurso do prazo de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses, ou seja, ultrapassou o prazo de 1 ano de suspensão e mais 5 anos de arquivo provisório, sem qualquer impulso processual útil por parte da exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime do Plenário em 17/02/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). Entretanto, de acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. A partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato. Nesse julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o artigo 40, parágrafo 4º, da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicie automaticamente, sem a necessidade de despacho de arquivamento dos autos. “Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”, concluiu. Logo, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Esse entendimento vai de encontro ao entendimento do art. 40 da LEF no STJ no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS. Considerando que o decurso do prazo prescricional é incontroverso que esta execução ficou paralisada por mais de 6 anos sem qualquer informação nos autos de bens ou valores penhoráveis e sem que a exequente promovesse o impulso processual, razão pela qual foge à razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo, que uma execução fiscal permaneça parada por inércia da exequente por mais de seis anos. Parece inadmissível que a parte exequente não observe o art. 6° do CPC: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Ressalto que a jurisprudência do STJ segue o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Porém, afasta-se a prescrição intercorrente quando a demora no andamento no feito se dá exclusivamente por falha do serviço do Poder Judiciário. Ademais, é necessária a intimação da exequente para apontar algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente, bem como demonstrar a culpa exclusiva do Judiciário para a demora no andamento do feito, o que foi providenciado, conforme despacho e certidão - IDs 1493370372 e 1493388863, mas a exequente se manteve inerte, sem qualquer demonstração da inocorrência do lapso temporal da prescrição intercorrente, por certo porque não houve interrupção ou suspensão da prescrição no período retro. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA: "[...] 'o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição'". (STJ, AgInt no AREsp 2211256 / MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2023). Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA esta execução fiscal nos termos do §4º, do art. 40 e art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II do CPC e art. 924, V do CPC, sob os mesmos fundamentos expostos pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390). Sem custas e honorários para as partes. Não há depósito judicial ou constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens, razão pela qual não há o que determinar. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado proceda-se o arquivamento dos autos. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

29/07/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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