Cumprimento de sentença 1001294-75.2019.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001294-75.2019.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001294-75.2019.4.01.3804. AUTOR: AGRENI MARTINS DE FARIA REU: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da incompetência do juízo em relação ao réu ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS A competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CRFB/88 é absoluta de maneira que somente as pessoas jurídicas relacionadas no inciso I podem ser julgadas por este juízo. O réu ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS é pessoa jurídica de direito privado estranha ao rol do art. 109, razão pela qual é competente a Justiça Estadual para processo e julgamento. Somente nos casos de litisconsórcio passivo necessário a Justiça Federal tem competência para julgar outros entes que não figuram nas normas de competência estabelecidas na Constituição Federal. Segundo o art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A primeira hipótese de litisconsórcio necessário consiste na exigência legal da participação na relação jurídico-processual de mais de um sujeito nos polos da ação (ex: confrontantes na ação de usucapião – art. 246, § 3º, do CPC). Na segunda hipótese de litisconsórcio necessário, há relação jurídica indivisível que demanda apreciação conjunta para que decisão judicial produza efeitos em relação a todos as partes do processo. Tal conclusão é lógica na medida em que os limites subjetivos da sentença impõem que os efeitos da decisão judicial somente atinjam àqueles que participaram do processo. Os exemplos clássicos de litisconsórcio necessário em razão da unitariedade da relação jurídica são as ações de divórcio, de anulação de casamento e de invalidação ou rescisão de contratos plurilaterais. No caso em análise, eventual responsabilidade dos réus pode ser examinada em ações distintas, uma vez que não há determinação legal de participação de todos os intervenientes e a relação jurídica é divisível (a decisão de mérito não precisa ser uniforme). A relação jurídica cindível vista à luz da causa de pedir e do pedido consiste na alegada: 1) descontos na conta bancária mantida na instituição financeira não autorizados pelo consumidor [custódia dos ativos financeiros]; 2) inexistência de contrato a justificar os descontos {contrato de seguro]. Em outras palavras, são relações jurídicas distintas, visto que os contratos são diferentes e independentes. Esta interpretação está em harmonia com a jurisprudência dominante, conforme se infere dos seguintes acórdãos: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS. JURISDIÇÕES DIFERENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Itaú S/A na presente ação de indenização por danos morais, ainda que o fato que a originou seja o mesmo, porquanto Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de ações distintas em que a parte optou, indevidamente, em ajuizá-las contra os réus conjuntamente, não havendo se falar em cumulação de ações se para uma é competente a Justiça Federal e para a outra a Justiça Estadual. II - Correta a sentença apelada, que decidiu a lide nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa contra o Banco Itaú S/A, com o pedido remanescente, no juízo estadual próprio, na espécie. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:01/08/2013 PAGINA:115.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDAS INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO. RÉ NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTO INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 326/STJ. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços" (REsp 1029454/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2009). 2. Na hipótese de responsabilidade solidária o credor tem "direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil, art. 275). Não à-toa que o STJ "tem jurisprudência firme no sentido da inexistência de litisconsórcio necessário, uma vez que, havendo obrigação solidária, cabe ao autor a escolha de contra quem demandar. O mesmo se dá com relação ao pedido cominatório de obrigação de não fazer" (AG 116193/RJ). Não é, pois, caso de litisconsórcio necessário (Código de Processo Civil, art. 47). 3. A existência de conexão não tem o condão de prorrogar a competência da Justiça Federal para julgar os pedidos dirigidos contra pessoas excluídas da disposição do art. 109, I, da Constituição. 4. Não estando inserida a administradora de cartão de crédito no rol do art. 109 da Constituição, forçoso reconhecer-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a pretensão do autor em relação à empresa Credicard S/A. (...) 8. Declarada a incompetência da justiça Federal em relação à administradora de cartão de crédito, julgando-se prejudicada sua apelação. 9. Apelação da CEF a que se nega provimento. 1 0. Provimento à apelação do autor para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (AC 0011779-55.2003.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 10/06/2011 PAG 164.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A controvérsia reside na possibilidade de demandar, perante a Justiça Federal, instituições financeiras privadas (BMG e SICOOB) em litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal. 2. No caso concreto, as relações de direito material objeto da ação de readaptação contratual por superendividamento são estabelecidas por força de vínculos jurídicos distintos, não se tratando, portanto, de litisconsórcio passivo necessário. 3. A cumulação de ações contra réus distintos apenas é possível na hipótese de o juiz ser competente para processar e julgar todos os pedidos, sendo certo, por outro lado, que a conexão não é causa modificativa de competência absoluta. Extinção parcial da ação que se mantém. (AG 00164652520114050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::05/07/2012 - Página::154.) Ressalte-se que o regime de solidariedade previsto no CDC não exige a presença de todos os réus no polo passivo, porém faculta ao credor exigir de qualquer dos integrantes da relação jurídica abrangidos pelo conceito de fornecedor, tal como previsto no art. 3º do CDC. Adotar entendimento contrário seria admitir que o jurisdicionado pudesse optar por litigar na Justiça Federal em face de quaisquer réus, bastando, para isso, incluir no polo passivo da demanda um dos entes previstos no art. 109, I, da CRFB/88, em evidente afronta ao princípio do juiz natural. Neste contexto, a apreciação da responsabilidade da corretora pela contratação do financiamento imobiliário, relação jurídica objetivamente divisível, cabe à Justiça Estadual. Portanto, o processo deverá ser extinto sem exame do mérito em relação ao réu ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Da ilegitimidade ad causam A CEF arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que "não deu causa aos fatos alegados na exordial", porque na modalidade de débito automático objeto de desconto a empresa conveniada informa a Requerida os dados dos clientes que autorizaram o débito, bem como o valor, cabendo a Requerida proceder o desconto do valor e repasse(ID 76358139). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato pela versão dos fatos trazida na petição inicial. Por outro lado, no exame em concreto das condições da ação, a legitimidade das partes é aferida pela pertinência subjetiva entre os ocupantes dos polos da relação jurídica processual e os integrantes da relação de direito substancial. Adoto a teoria da asserção para análise do litígio, porquanto permite dirimir o conflito a partir dos limites objetivos da causa pedir, considerando os fatos narrados pela parte autora, mormente a conduta imputada à parte ré. Neste contexto, o(a) demandado(a) é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, visto que segundo a parte autora o(a) demandado(a) permitiu descontos em sua conta bancária sem autorização (ID 54955574). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Natureza da relação jurídica e legislação aplicável A situação jurídica objeto do litígio contém os três elementos configuradores da relação de consumo: 1) consumidor – o contratante se amolda perfeitamente ao conceito legal do art. 2º do CDC, porquanto figura na relação jurídica como destinatária final do produto/serviço bancário; 2) fornecedor - a parte ré figura na relação jurídica como desenvolvedora de atividade de comercialização de produtos e serviços financeiros atraindo a incidência do art. 3º do CDC, e; 3) produto ou serviço - o objeto da relação jurídica é um produto ou serviço, conforme conceito do art. 3º, §§ 1º e 2º. Fixada essa premissa, aplica-se ao caso a Lei 8.078/1990 (CDC) incidindo como regra geral a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 12, 14, 18, 19 e 20. A exceção da regra geral tem previsão para o fato (defeito) do produto ou serviço, hipóteses nas quais a responsabilidade: a) do comerciante do produto somente será solidária nos casos do art. 13 do CDC, e; b) do prestador do serviço profissional liberal será subjetiva, nos moldes do art. 14, § 4º, do CDC. Fato ou vício do serviço – dano, nexo causal, conduta (dolosa ou culposa) Trata-se de ação proposta em face da CEF e e Associação Nacional dos Pensionistas e Servidores Públicos (ANPSEP), em que se pede como antecipação dos efeitos da tutela para que as rés não realizem mais descontos na conta do autor, e, após a instrução processual, a restituição em dobro de valor indevidamente cobrado, bem como a condenação da ré ao pagamento compensação por danos morais. Fatos alegados Em apertada síntese, a parte autora alegou que teve descontado em sua conta a importância de R$44,21, nos meses de setembro, novembro, dezembro do ano de 2018 e janeiro de 2019, realizados em favor da Associação Nacional dos Pensionistas e Servidores Públicos (ANPSEP), sem a sua autorização. A CEF, por sua vez, aduziu preliminarmente a ilegitimidade passiva, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. Para demonstração dos fatos narrados, as partes produziram essencialmente prova documental. Prova documental Está documentalmente comprovado o(a): a) que o autor contratou seguro de vida com a ANPSEP, tendo sido cientificado por ligação telefônica dos descontos que seriam efetivados em sua conta bancária (ID 289258014, 289278947, 289278948 e 289278949 ); b) cancelamento do contrato de seguro (ID 289278948). c) devolução dos valores descontados (ID 289278948). Cotejo analítico entre os fatos narrados e a prova produzida – consequências jurídicas Os documentos apresentados demonstram que a parte ré agiu ilicitamente, uma vez que se valeu ignorância do consumidor, tendo em vista a idade avançada (84 anos) e com evidente desconhecimento do objeto da contratação, como ficou claro da gravação da contratação feita de maneira acelerada e sem maiores explicações, ferindo o art. 39, IV, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; De acordo com a prova produzida, reputo inválida a contratação celebrada, visto que violou diretamente o art. 39, IV, do CDC. De seu turno, a CEF não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus probatório que recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, a CEF responde solidariamente por figurar na cadeia de consumo, nos termos dos artigos 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC. Do dano moral O dano moral, cuja compensação tem previsão constitucional, deve ser entendido como algum tipo de agressão desproporcional à dignidade da pessoa humana que cause aflição moral, psicológica, sofrimento, humilhação ou desequilíbrio, podendo ser presumido pelas circunstâncias. Conforme prova dos autos, os desdobramentos da conduta danosa provocada pela falha na prestação de serviço ultrapassaram o mero aborrecimento. A inclusão de cobranças indevidas na conta bancária, além da ausência de transparência quanto ao cumprimento do contrato (custódia de valores depositados), evidentemente causou à parte autora aflição, insegurança e desequilibro psicológico. Estabelecido o an debeatur, na medida em que reconhecido o dano suportado pela parte autora, passo a apreciação do quantum debeatur, utilizando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Convém assinalar que o quantum indenizatório não deve ser fonte de enriquecimento nem irrisório, tendo em vista a capacidade econômica do causador da lesão e a repercussão do fato, de modo a atenuar o sofrimento sentido pela vítima. Desta forma, considerando a gravidade dos fatos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para atenuar os transtornos sentidos pela parte autora, cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 485, IV e VI e 487, I, do CPC: a) determino a extinção do processo sem exame do mérito em relação ao pedido de repetição de indébito; b) determino a extinção do processo sem exame do mérito em relação ao réu ASSOCIACAO NACIONAL DOS PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS; c) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno a CEF ao pagamento de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

26/01/2024, 00:00

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