Execução Fiscal 1018887-27.2022.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1018887-27.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1018887-27.2022.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JOÃO MONCAIO DIEZ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada no longínquo ano de 1949 pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em face de JOÃO MONCAIO DIEZ, para fins de cobrança de dívida decorrente de multa administrativa consubstanciada na CDA nº 284, encartada às fls. 04 do volume migrado (ID 1036322782). Aportaram os autos perante esta 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial/SSJBH, em cumprimento à decisão declinatória lavrada às fls. 14 do volume migrado (ID 1036322782). Tão logo recebidos, por despacho vinculado ao ID 1300135945, foi instado o conselho-exequente a se manifestar sobre a subsistência dos créditos exequendos e apontar eventuais causas suspensivas/interruptivas do curso do prazo prescricional. Manifestou, então, o CREA/MG, via petitório vinculado ao ID 1386147876, atribuindo a equivocada paralisação do procedimento à lentidão da máquina judiciária para, ao final, pugnar pelo restabelecimento de seu curso. Vieram os autos conclusos. Decido. Por completo inviável o prosseguimento deste executivo. Inicialmente, cumpre observar que o ato citatório sequer chegou a ser formalizado, não havendo, pois, se falar em interrupção do curso do prazo prescricional ou quaisquer dos efeitos processuais elencados no art. 240 do CPC, com idêntica previsão nos anteriores códigos de processo civil (1939 e 1973). De se ressaltar ademais que o conselho exequente sequer chegou a apontar o endereço de domicílio do executado, contribuindo, pois, decisivamente para frustração do ato de chamamento do executado ao processo e mesmo para sua continuidade. Cumpre registrar que, sendo seu o dever de acompanhar a respectiva diligência junto ao juízo deprecado, não postulou qualquer nova medida, ao longo de – acredite-se -, 71 (setenta e um) anos! Por fim, com igual relevo, sem que tenha ao menos identificado adequadamente o executado, postula o prosseguimento do feito executivo, não tendo informado, por exemplo, o CPF da parte. Parece-nos despropositado – para dizer o mínimo – queira o conselho-exequente atribuir o insucesso da execução - e sua própria desídia, para não dizer - à pretensa lentidão da máquina judiciária. Sendo, pois, notória e inquestionável a configuração da prescrição, uma vez caracterizada a ocorrência da referida causa extintiva, pronuncio de ofício a prescrição do crédito fiscal supramencionado, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Custas processuais pelo conselho-exequente. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execuções Fiscais – SSJBH/MG

29/01/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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