Execução Fiscal 1003862-69.2021.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1003862-69.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ARTIGOS 880 e 885 do CPC/2015) Pelo presente, FAZ SABER a quanto o presente EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR virem, ou dele conhecimento tiverem, que será ALIENADO, na modalidade ELETRÔNICA, os bens penhorados, na seguinte forma: PROCESSO: Autos n° 1003862-69.2021.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executada RAF TRANSPORTES LTDA – ME – CNPJ: 07.827.441/0001-00. BENS: 01) M. Benz/LS 1938, 99/99, diesel, branco, placas MRL-3297, em péssimo estado de conservação, a saber: – 01 (um) Caminhão M. Benz/LS 1938, ano de fabricação/modelo 1999/1999, placas MRL-3297, cor branca, combustível diesel, Renavam 00720539757, Chassi 9BM696090XB203049, caminhão batido, sem pneus e sem motor, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 02) M. Benz/LS 1935, 98/98, diesel, branco, placas GUS-7179, em bom estado de uso e conservação, a saber: – 01 (um) Caminhão M. Benz/LS 1935, tipo Caminhão Trator, ano de fabricação/modelo 1998/1998, placas GUS-7179, cor branca, combustível diesel, Renavam 00697849570, Chassi 9BM388054WB154320, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 03) REB/IDEROL SRI BS, 97/98, branco, placas GVK-5607, em razoável estado de conservação, a saber: – 01 (um) Semi-Reboque REB/IDEROL SRI BS, ano de fabricação/modelo 1997/1998, placas GVK-5607, cor branca, Renavam 00685084027, Chassi 9ABB79030V1121136, em razoável estado de conservação, está rodando, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 04) M. Benz/LS 1935, 93/93, diesel, branco, placas GKM-7438, em bom estado de uso e conservação, a saber: – 01 (um) Caminhão M. Benz/LS 1935, tipo Caminhão Trator, ano de fabricação/modelo 1993/1993, placas GKM-7438, cor branca, combustível diesel, Renavam 00613526562, Chassi 9BM388054PB987767, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 05) SRI/IDEROL, 91/91, branco, placas GMU-0094, em bom estado de conservação e uso, a saber: – 01 (um) Semi-Reboque SRI/IDEROL, ano de fabricação/modelo 1991/1991, placas GMU-0094, cor branca, Renavam 00271006609, Chassi 9ABB80030M1P20373, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 06) SRI/IDEROL, 91/91, branco, placas GMU-0150, em razoável estado de conservação, a saber: – 01 (um) Semi-Reboque SRI/IDEROL, ano de fabricação/modelo 1991/1991, placas GMU-0150, cor branca, Renavam 00600270483, Chassi 9ABB80030M1P20374, em razoável estado de conservação, está rodando, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 07) M. Benz/LS 1933, 88/88, diesel, branco, placas GMV-4217, em péssimo estado de conservação, a saber: – 01 (um) Caminhão M. Benz/LS 1933, tipo Caminhão Trator, ano de fabricação/modelo 1988/1988, placas GMV-4217, cor branca, combustível diesel, Renavam 00246368977, Chassi 9BM350043JB787010, caminhão sem pneus e sem motor, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 08) SRI/IDEROL, 88/88, branco, placas GMV-4248, em péssimo estado de conservação, a saber: – 01 (um) Semi-Reboque SRI/IDEROL, ano de fabricação/modelo 1988/1988, placas GMV-4248, cor branca, Renavam 00246234369, Chassi 9ABB80030J1P20078, batido, em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), em 05 de fevereiro de 2023. *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.707.752,54 (um milhão, setecentos e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em 10 de novembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Avenida Jaime Rodrigues Branco, nº 541, Eldorado, Sete Lagoas/MG – CEP 35702-152. DEPOSITÁRIA: ADRIANA MARIA DA MOURA COSTA PRADO. ÔNUS: Item 01) Constam débitos de IPVA (exercícios 2022 e 2023), no valor total de R$ 20.263,72 (vinte mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), em 10/01/2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672 da UJ – 2º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5024234-42.2023.8.13.0672 da UJ – 1º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010410- 39.2016.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência nos autos nº 0010604-68.2018.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência e Circulação nos autos nº 0010914-16.2014.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0011205-45.2016.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002663-46.2020.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002929-96.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 02) Constam débitos de IPVA (exercícios 2022 e 2023), no valor total de R$ 20.263,72 (vinte mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), em 10/01/2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010822-97.2015.5.03.0039 da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672 da UJ – 2º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5024234-42.2023.8.13.0672 da UJ – 1º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência nos autos nº 0010339-42.2013.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010600-31.2018.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010914-16.2014.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002663-46.2020.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002929-96.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 03) Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010333-31.2013.5.03.0039 da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672 da UJ – 2º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5024234-42.2023.8.13.0672 da UJ – 1º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002663-46.2020.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002929-96.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 04) Constam débitos de IPVA (exercícios 2022 e 2023), no valor total de R$ 20.263,72 (vinte mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), em 10/01/2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010822-97.2015.5.03.0039 da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672 da UJ – 2º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5024234-42.2023.8.13.0672 da UJ – 1º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência nos autos nº 0010401-09.2018.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência nos autos nº 0010410-39.2016.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência nos autos nº 0010893-98.2018.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002663-46.2020.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002929-96.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 05) Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010822-97.2015.5.03.0039 da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672 da UJ – 2º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5024234-42.2023.8.13.0672 da UJ – 1º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002663-46.2020.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002929-96.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 06) Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672 da UJ – 2º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5024234-42.2023.8.13.0672 da UJ – 1º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002663-46.2020.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002929-96.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 07) Constam débitos de IPVA (exercícios 2022 e 2023), no valor total de R$ 20.263,72 (vinte mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), em 10/01/2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672 da UJ – 2º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5024234-42.2023.8.13.0672 da UJ – 1º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência nos autos nº 0010086-54.2013.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010333-31.2013.5.03.0039 da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0010604-68.2018.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0011205-45.2016.5.03.0167 da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002663-46.2020.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002929-96.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. Item 08) Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 0112922-12.2016.8.13.0672 da UJ – 2º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5024234-42.2023.8.13.0672 da UJ – 1º JD de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002663-46.2020.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1002929-96.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 1003107-45.2021.4.01.3812 da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. LOCAL: Através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br e www.thaisteixeiraleiloes.com.br. PRAZO: A alienação ocorrerá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a disponibilização do edital no site da Leiloeira. VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO: 100% (cento por cento) do valor da última reavaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. LEILOEIRA: THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, matrícula JUCEMG nº 629/2006. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Fica consignado que, havendo arrematação, será pago pelo adquirente à Leiloeira nomeada 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão. Na hipótese de pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão da alienação ficará condicionada ao depósito de comissão a Leiloeira que, em qualquer dessas hipóteses, fixo em 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo devida a partir da preclusão desta decisão, que se dará 15 (quinze) dias após a intimação acerca da mesma (art. 1.003, §3º c/c art. 1.015, parágrafo único, ambos do CPC), e deverá ser paga por quem lhe der causa. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br e www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À vista, ou em até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea. PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014: O pagamento por eventual arrematante poderá ocorrer de forma parcelada, observado o disposto na Portaria PGFN nº 79/2014, ficando a proposta condicionada à aprovação deste Juízo. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a Executada RAF TRANSPORTES LTDA – ME na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). SEDE DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, 140, Canaã, SETE LAGOAS - MG - CEP: 35700-284 FONE: (31) 2106-8000 - e-mail: [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, na data da assinatura digital (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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