Execução Fiscal 0000599-77.2001.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000599-77.2001.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SODIMA S A SOC DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS AGRICOLAS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: GILMAR APARECIDO SILVA - MG57022 O Exmo. Sr. Juiz exarou: “(...) Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTAS esta execução fiscal comandante (autos no. 0000599-77.2001.4.01.3802) e a comandada (autos no. 0002506-82.2004.4.01.3802), nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 29 e 31 do ID 1386681863 e página 19 do ID 1386681864), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento do(s) impedimento(s) judicial(is) que recaiu(íram) sobre o(s) veículo(s) de placa(s) GWX-2055 (página 89/90 do ID 1386681862), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao 1º e 2º CRI de Uberaba/MG para requisitar o cancelamento, se o caso, do protocolo da ordem de indisponibilidade determinada por este Juízo (páginas 35/35 e 38/39 do ID 1386681863), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao 1º CRI de Uberaba-MG para requisitar o levantamento da restrição/averbação de impedimento de transação (AV. 12/50.369) sobre o imóvel de matrícula(s) n. 50.369 (página 85/88, 99/100 e 101/108 do ID 1386681864), independentemente do trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos comandado no. 0002506-82.2004.4.01.3802. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. (...)” Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Substituto: FÁTIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Dir. Secret.: ALEX KOHLER DA CUNHA SOUZA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000599-77.2001.4.01.3802 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

23/02/2024, 00:00

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