Procedimento do Juizado Especial Cível 1012784-29.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1012784-29.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/09/2025, 15:35

Decurso de Prazo

30/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:40

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:13

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 11:28

Publicação

06/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012784-29.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA NICE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A): JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A): TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A): AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Na inicial a autora alega que quando adquiriu seu imóvel via financiamento contratado junto à Caixa Econômica Federal, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida; diz que assinou o seu contrato, porém não recebeu a sua via do instrumento contratual pela instituição financeira. A CEF alega que presente ação foi ajuizada em 20/02/2023, quando o imóvel já tinha 10 (dez) anos e 3 (três) meses de “Habite-se” (datado de 05/12/2012). Argui, ainda, as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição (Eventos: 67 e 144). No entando, a instituição bancária não apresentou cópia do referido contrato de financiamento habitacional firmado com a parte autora. (Art. 373, II do CPC). Desse modo: - Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópias integrais e legíveis do Contrato de Financiamento Habitacional firmado pela Autora e documento que comprove a efetiva data em que o imóvel foi entregue à requerente (Art. 11 da Lei nº 10.259/01 c/c Art. 373, II do CPC). 2- Ato contínuo, intime-se a autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que dispuser que comprovem a data em que o imóvel lhe fora entregue. 3- Dos documentos apresentados pela CEF e autora, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4- Finalmente, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, 04 de Agosto de 2025.

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 12:27

Expedida/certificada

04/08/2025, 11:03

Expedida/certificada

04/08/2025, 11:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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