Execução Fiscal 1003324-52.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003324-52.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 13:12

Definitivo

19/07/2024, 15:45

Documento (Certidão)

19/07/2024, 15:42

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:07

Publicação

30/01/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003324-52.2022.4.06.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:REDIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Trata-se de execução fiscal para cobrança do crédito inscrito na CDA nº 31520, referente às anuidades de 2020 a 2022. Por meio da Petição nº 1303517383, o conselho exequente informou a distribuição em duplicidade de execução do mesmo crédito, requerendo a extinção deste processo. De fato, em consulta aos autos da execução fiscal nº 1003318-45.2022.4.06.3800, distribuída ao Juízo Titular da 3ª VEXFE desta Subseção Judiciária, verifico que o mesmo título executivo aqui exigido embasou a propositura daquele feito em 28/09/2022, mesma data do ajuizamento deste processo. Assim, repetidas as partes, os pedidos e a causa de pedir nos dois processos, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem honorários, diante da ausência de angularização da relação processual pela citação do executado. Custas na forma da lei. Em caso de interposição de recurso, venham os autos conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituo

29/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 09:11

Expedida/Certificada

26/01/2024, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2023, 07:35

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 19:20

Decurso de Prazo

04/02/2023, 00:31

Mandado (entregue ao destinatário)

17/11/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 11:22