Execução Fiscal 1001522-62.2020.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 1001522-62.2020.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1001522-62.2020.4.01.3821. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO VENTURA - ME, CLAUDIO ROBERTO VENTURA EXECUÇÃO FISCAL (1116) MANDADO DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLAUDIO ROBERTO VENTURA ENDEREÇO: Rua Abelard Goulart, 360, Santa Terezinha, MURIAé - MG - CEP: 36889-271 O(A) MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MURIAÉ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, na forma da lei, etc. MANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo que, em cumprimento ao presente mandado, passado a requerimento do exequente, proceda à INTIMAÇÃO do destinatário acima indicado para ciência da decisão que determinou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, bem como do seu resultado, e para que, caso entenda cabível, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou excesso de contrição, nos termos do art. 854, §3º do CPC ("Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros"). O requerimento de desbloqueio deverá ser feito nos próprios autos da execução por simples petição. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG INTIME-SE, ainda, a parte executada para ciência de que, findo o prazo acima assinalado de 05 (cinco) dias, sem manifestação e independentemente de nova intimação, tem início de imediato o prazo legal (30 dias) para a propositura de embargos à execução fiscal (SE CABÍVEIS, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80), sendo os valores bloqueados convertidos em penhora (art. 854, § 5º do CPC). ANEXOS: Cópia da decisão que determinou o bloqueio e do extrato SISBAJUD. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20070322440806100000266483541 CLAUDIO ROBERTO VENTURA. ME-CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 20070322440831800000266483542 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20070610181588200000267043033 Despacho Despacho 20070714334035900000267206175 Citação Citação 20070714334035900000267206175 Certidão Certidão 20072316034909700000281405610 1001522-62.2020.4.01.3821-convertido Aviso de Recebimento 20072316034934000000281405615 Intimação Intimação 20091114440605000000323188061 Petição intercorrente Petição intercorrente 20091517211573100000326013071 Decisão Decisão 21022517113913900000354982045 Outras peças Outras peças 21061608250990800000575698044 1001522-62 Outras peças 21061608250998100000575698050 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21061618364011600000577395536 Petição intercorrente Petição intercorrente 21070310281132400000609064070 Petição intercorrente Petição intercorrente 21070310281145600000609064071 Petição intercorrente Petição intercorrente 21070310281503600000609064072 Decisão Decisão 21080507360865600000660607649 Outras peças Outras peças 21090218061941100000709704710 1001522-62.2020.401.3821 Outras peças 21090218061948800000709704712 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21102713151606500000785520650 Petição intercorrente Petição intercorrente 21110514365970100000796602738 Petição intercorrente Petição intercorrente 21110514365980500000796602739 Certidão Certidão 22071313232281200001199739963 1001522-62.2020.4.01.3821 Documento Comprobatório 22071313234353600001199739964 Certidão Certidão 22071313283166700001199796447 Intimação Intimação 21080507360865600000660607649 Certidão Certidão 22071313393071100001199776994 1001522-62.2020 citação Documento Comprobatório 22071313395155900001199776995 Certidão Certidão 22092813235093300001277577030 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22102113125976500001286415547 Ato ordinatório Ato ordinatório 22102412395185700001286993570 Certidão Certidão 22102412413839300001286993572 Petição intercorrente Petição intercorrente 22103111100093200001289848037 Petição intercorrente Petição intercorrente 22103111100096500001289848038 Petição intercorrente Petição intercorrente 22103111100100200001289848039 Petição intercorrente Petição intercorrente 22103111100106700001289848040 Decisão Decisão 23050912503797800001364450577 EXTRATO BANCÁRIO Certidão 23063010560763300001389904040 TRANSFERÊNCIA Documento Comprobatório 23063010573145600001389904043 Ato ordinatório Ato ordinatório 23063010582792100001389904051 Certidão Certidão 23063011011287400001389904063 Petição intercorrente Petição intercorrente 23070608275513800001392496043 Petição intercorrente Petição intercorrente 23070608275523800001392496044 Ofício Ofício 23071010314033400001394012042 ENVIO DE OFÍCIO Certidão 23071010395329500001394012063 Ato ordinatório Ato ordinatório 23071417102784400001396820567 CONVERSÃO EM RENDA Documento Comprobatório 23071417115209500001396820573 Certidão Certidão 23071417122357600001396820578 Petição intercorrente Petição intercorrente 23080509103370400001406511570 Petição intercorrente Petição intercorrente 23080509103388500001406511571 Petição intercorrente Petição intercorrente 23080509103390900001406511572 RENAJUD***POSITIVO Certidão 23092517502140200001429744094 Decisão Decisão 23102714310706000001444043052 Sisbajud*** Impossibilidade de Protocolo Certidão 23111317591527900001449705052 Certidão Certidão 23111713265666300001451228067 INTEGRAL Consulta/Extrato BACENJUD 23111713275085100001451228071 SEDE DO JUÍZO: Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Centro, Muriaé/MG - CEP 36889-007. CONTATOS: Telefone: (32) 3511-0107 / WhatsApp (32) 98414-0137 / E-mail do Setor de execuções: [email protected]. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. EXPEDIDO por ordem do MM. Juiz Federal na cidade de Muriaé/MG, 20 de novembro de 2023. Assinado digitalmente Signatário(a) indicado(a) no Rodapé

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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