Execução Fiscal 0000802-76.2010.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000802-76.2010.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 12:13

Por decisão judicial

02/12/2024, 15:21

Ato ordinatório

22/10/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 15:54

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:18

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:18

Mero expediente

02/04/2024, 13:03

Publicação

01/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000802-76.2010.4.01.3817. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VISAO VIDEO E PUBLICIDADE LTDA e outros DESPACHO Informa a exequente que a parte executada efetuou o parcelamento do débito executado.(Id 1482436891). Diante da suspensão da exigibilidade do crédito em razão do parcelamento do débito noticiado, é caso de suspender o andamento da presente execução. Como não houve indicação do prazo do parcelamento, suspenda-se por 60 meses. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para informar a situação do parcelamento. Na eventualidade de descumprimento da obrigação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos o demonstrativo atualizado do crédito. Ressalto que não há necessidade de intimação da suspensão, uma vez que a própria exequente a requereu. Aplicação analógica do seguinte entendimento: “É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive” (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/12/2012, DJe 04/02/2013). Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (Assinatura eletrônica) MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

26/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 15:51

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:10

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 09:52