Execução Fiscal 1108915-66.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1108915-66.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1108915-66.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CONTAGEM POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO-MANDADO 01) Defiro a inicial. 02) Cite-se o(a)(s) executado(a)(s), no endereço indicado na exordial, servindo a presente decisão como mandado, se for o caso, para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada, devidamente atualizada, objeto da execução supra, como consta na CDA respectiva, ou nomear bens à penhora Decorrido o prazo sem que o(a)(s) devedor(a)(s) efetue(m) o pagamento ou a nomeação de bens, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO, na forma dos artigos 10,11, 13 e 14 da Lei nº 6.830/80, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo, bem como INTIME(M)-SE o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) da penhora e da avaliação, e ainda, de que TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para, querendo, opor embargos à execução. 03) Caso não seja localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), proceda-se à requisição de informações, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, para localização do respectivo endereço. 04) Localizado endereço diverso daqueles já indicados nos autos, expeça-se mandado/carta precatória para fins de citação e demais atos executórios em desfavor do executado. Em havendo suspeita de ocultação do(a) devedor(a), deverá o(a) Oficial(a) se atentar aos termos dos artigos 212, §2º, 252 e 253 do CPC. Efetivada a citação por hora certa, deverá a Secretaria cientificar o citando, conforme determina o artigo 254 do CPC. 05) Frustrada a diligência citatória, determino, desde logo, a citação da executada por meio de edital. 06) Na hipótese de o(a) executado(a), devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo e de não serem encontrados bens penhoráveis, fica determinado, com fundamento no artigo 854 do CPC e à vista do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD), o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado citado, na modalidade "teimosinha" (10 dias), até o limite do débito. Em caso de resultado positivo, intime-se o(a) executado(a), para, querendo, se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, ficando, na oportunidade, intimado(a) da constrição realizada, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias. Havendo excesso de bloqueio, proceda-se ao imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do §1º do artigo 854 do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à solicitação da transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para uma conta na Caixa Econômica Federal/PAB Justiça Federal, através do SISBAJUD. O Detalhamento de Ordem Judicial servirá como Termo de Penhora. Em caso de bloqueio de valor(es) inferior(es) ao montante das custas processuais, determino que se proceda ao(s) seu(s) imediato(s) desbloqueio(s), tendo em vista o disposto no art. 836 do CPC. 07) Frustrada a tentativa de bloqueio de valores ou sendo estes insuficientes para garantia do débito, solicite-se ao DENATRAN, por meio do sistema RENAJUD, informações acerca da existência de veículos em nome do executado. Constatada a existência de veículo(s) em nome do executado, defiro, desde logo, o lançamento de impedimento judicial. 08) Em seguida, intime-se o exequente desta decisão, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito no tocante ao efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Belo Horizonte, data da assinatura. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

29/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

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