Apelação Cível 1001283-49.2022.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1001283-49.2022.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

02/04/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001283-49.2022.4.06.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BTX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI - MG75943 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela BTX Indústria e Comércio e Roupas LTDA, neste ato representada por Renata Lúcia de Almeida Costa, tendo como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, através do qual busca provimento jurisdicional, para que a requerida se abstenha de exigir-lhe as contribuições destinadas ao FNDE apuradas sobre valores que superem o limite fixado no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, a saber 20 salários mínimos. Em decisão publicada no dia 18/12/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema n. 1.079, a questão de definir “se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”. Com a afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Portanto, considerando que o caso em tela se enquadra na hipótese acima, suspenda-se o andamento do presente feito imediatamente, até que o STJ decida aquele tema, o que deverá ser informado pela parte. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

29/01/2024, 00:00

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