Execução Fiscal 0002053-05.2009.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002053-05.2009.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/03/2024, 17:43

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 16:22

Publicação

30/01/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002053-05.2009.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH MONTEIRO BARBOSA RIBEIRO - MG184296 POLO PASSIVO:CANOAS ARTEFATOS DE CIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Intimada, a Exequente não se manifestou. O processo permaneceu arquivado provisoriamente por prazo superior a 05 (cinco) anos. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e transferências eletrônicas para levantamento deste(s) valore(s), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº 49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

29/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 14:07

Documento (Certidão)

24/11/2023, 16:14

Expedida/Certificada

24/11/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 16:07