Execução Fiscal 1001387-19.2023.4.06.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1001387-19.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/03/2024, 18:50

Documento (Certidão)

05/03/2024, 18:50

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:14

Documento (Certidão)

29/02/2024, 10:34

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:07

Publicação

30/01/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. N. D. T. T. -. A. EXECUTADO: B. C. C. L. SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1001387-19.2023.4.06.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de B. C. C. L. - COMERCIAL PARACATU, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Citação no id 1399451869. Infrutífera tentativa de penhora via SISBAJUD realizada em 16/05/2023(id. 1381484874). Incluída restrição de transferência via RENAJUD sobre veículos da executada de placas RND8J06, PWI0131, OMF7983, HLL2878, HGC7445, HBD5442, HGC5449, DBM2764, DBM2645, DBC0813 e DBC0812(id. 1432628369). Deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação em relação aos veículos de placas PWI0131, DBM2764, consoante Decisão id. 1438797878. Todavia, não foi possível realizá-las pois referidos bens não foram encontrados(id. 1456494879). Manifesta-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada (id 1458421876). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Proceda-se à retirada das restrições lançadas sobre os veículos placas RND8J06, PWI0131, OMF7983, HLL2878, HGC7445, HBD5442, HGC5449, DBM2764, DBM2645, DBC0813 e DBC0812(id. 1432628369), via Renajud. Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2024, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2024, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2024, 18:43

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:18

Decurso de Prazo

06/12/2023, 08:05

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

04/11/2023, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. N. D. T. T. -. A. EXECUTADO: B. C. C. L. SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1001387-19.2023.4.06.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de B. C. C. L. - COMERCIAL PARACATU, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Citação no id 1399451869. Infrutífera tentativa de penhora via SISBAJUD realizada em 16/05/2023(id. 1381484874). Incluída restrição de transferência via RENAJUD sobre veículos da executada de placas RND8J06, PWI0131, OMF7983, HLL2878, HGC7445, HBD5442, HGC5449, DBM2764, DBM2645, DBC0813 e DBC0812(id. 1432628369). Deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação em relação aos veículos de placas PWI0131, DBM2764, consoante Decisão id. 1438797878. Todavia, não foi possível realizá-las pois referidos bens não foram encontrados(id. 1456494879). Manifesta-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada (id 1458421876). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Proceda-se à retirada das restrições lançadas sobre os veículos placas RND8J06, PWI0131, OMF7983, HLL2878, HGC7445, HBD5442, HGC5449, DBM2764, DBM2645, DBC0813 e DBC0812(id. 1432628369), via Renajud. Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Mário de Paula Franco Júnior Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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