Execução Fiscal 0001403-09.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001403-09.2015.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/02/2024, 15:50

Documento (Certidão)

06/02/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 09:52

Publicação

30/01/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001403-09.2015.4.01.3817. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIOS VAZANTE IPANEMA IND. E COM. LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL, junto ao Juízo Estadual da Comarca de Vazante-MG, em face de LATICINIOS VAZANTE IPANEMA IND. E COM. LTDA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. O Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal ao fundamento de que o artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66 não teria sido recepcionado pela CF/88 e pela inconstitucionalidade da regra de transição insculpida no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, foi suscitado conflito negativo de competência (art. 118, I, do CPC/2015), haja vista a alegação de recepção da norma acima referida pela Constituição Federal, bem como a constitucionalidade da regra de transição prevista no artigo 75 da Lei nº 13.043/2014. Foi anexada Decisão proferida em 27/04/2016, em que o TRF da 1ª Região conheceu do conflito e declarou competente o juízo suscitado (Vara Estadual). Ante o exposto, considerando a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Vazante/MG, no interesse do processo 0710 02 002336-6, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (Assinatura eletrônica) MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2024, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2023, 17:58

Conclusão

20/11/2023, 17:57

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 13:25

Documento (Certidão)

03/10/2023, 09:56

Ato ordinatório

18/08/2023, 14:47

Baixa Definitiva

18/08/2023, 14:45