Procedimento do Juizado Especial Cível 1003369-95.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003369-95.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003369-95.2023.4.06.3808/MG AUTOR: NATALIA FERRERA GOULART ADVOGADO(A): IAGO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB MG187702) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que se postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). O referido benefício é destinado à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação vigente. Nos autos, verifica-se que a parte autora percebeu o benefício assistencial NB 130.625.043-6 entre 05/01/2004 e 31/12/2019 (evento 48, ANEXO4), conforme documentação acostada. Alega-se que a cessação da prestação assistencial se deu em razão da renda per capita familiar ter ultrapassado o limite legal, situação contestada pela parte autora (evento 1, INIC1). No entanto, para adequada instrução do feito, mostra-se necessária a complementação probatória. Observa-se que, segundo o laudo socioeconômico, o Sr. Idimar Alves de Matos integra o grupo familiar da parte autora. Contudo (evento 18, LAUDOPERIC2), não consta sua identificação no CadÚnico (evento 1, COMP13) ou no processo administrativo até aqui acostado (NB 711.953.603-7 - evento 1, COMP4). De sua parte, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em sede de contestação, sustenta que o referido indivíduo aufere renda mensal superior a R$ 3.000,00, o que impactaria de forma decisiva no requisito econômico para a concessão do benefício assistencial (evento 48, ANEXO2). Diante da ausência de dados objetivos e considerando o princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), é imprescindível oportunizar à parte autora manifestação sobre a alegação trazida pela autarquia, bem como requisitar formalmente a juntada do processo administrativo que ensejou a cessação do benefício, nos termos do art. 370 do CPC. Assim, determino a baixa dos autos em diligência, com a adoção das seguintes providências: Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício assistencial NB 130.625.043-6, especialmente aquele que originou sua cessação em 31/12/2019, com as razões administrativas para o cancelamento. Intime-se a parte autora, igualmente no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste expressamente sobre a informação trazida pela autarquia, no sentido de que o Sr. Idimar Alves de Matos compõe o núcleo familiar e perceberia rendimentos superiores a R$ 3.000,00 mensais, esclarecendo a composição efetiva do grupo familiar à época da cessação do benefício, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Após, façam-me os autos conclusos. Lavras, data de registro.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003369-95.2023.4.06.3808. AUTOR: NATALIA FERRERA GOULART RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença. 2. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do CPC. 3. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença, tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (CPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 4. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perito a assistente social Rosangela Resende Costa Silva, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 5. Considerando a natureza e importância da causa, bem como a distância entre o local em que o exame pericial deverá ser realizado e a cidade onde reside a auxiliar do juízo nomeada, necessitando-se de tempo e despesas para efetivação da diligência, com base no art. 28, §1°, da Resolução n. 305 do CJF, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). 6. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual "a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido". 7. De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo acertará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. O parecer do assistente deverá ser juntado quando a respectiva parte for intimada acerca do laudo judicial. 8. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 9. Após a juntada do estudo social, providencie a secretaria a inclusão em pauta de perícia médica, se for o caso. 10. Ao final, conclusos. 11. Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

30/01/2024, 00:00

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