Apelação Cível 0007606-04.2012.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 0007606-04.2012.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2024, 18:12

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 18:12

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:01

Publicação

08/03/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. INÍCIO DO PRAZO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. I – Conforme o REsp nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. O próprio exequente requereu a suspensão do feito, e foi efetivamente intimado do deferimento do referido requerimento, com expressa ciência registrada em 30/06/2014 (ID 266670244 - Pág. 33). Após, não houve nenhum marco interruptivo da prescrição. II – Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0007606-04.2012.4.01.3813 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

07/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 20:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:12

Expedida/certificada

06/03/2024, 14:12

Documento (Certidão)

06/03/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:12

Não-Provimento

06/03/2024, 10:09

Documentos

Intimação polo passivo

•07/03/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Todas as movimentações(31)