Execução de Título Extrajudicial 0000028-21.2011.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000028-21.2011.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCIO LUCIO DUTRA, DROGARIA E PERFUMARIA MARCIO LTDA, GIOVANI AURELIO SILVA DECISÃO (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0000028-21.2011.4.01.3814 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em que alega omissão na decisão de id 1481383384, por não ter apreciado o pedido de condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). Assiste razão ao embargante. Verifico que, de fato, na decisão de id 1481383384 este Juízo deixou de se manifestar quanto ao pedido de condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios, mesmo havendo homologação do reconhecimento do pedido quanto à exclusão executado, Srº Giovani Aurélio Silva, com extinção da execução fiscal em relação ao mesmo, o que denota, em tese, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada. No entanto, verifico que a exceção de pré-executividade apresentada diz respeito aos autos 0000173-04.2016.4.01.3814, cujos embargos a execução foram acolhidos, fato que culminou com sua extinção, mediante trânsito e julgado ocorrido em 20/08/2021 (id 1124621770, pag. 334). Desse modo, tendo a presente exceção de pré-executividade sido oposta em 05/06/2022, portanto, em momento no qual não mais subsistia a execução, na qual, inclusive, houve o pagamento de honorários sucumbenciais, não há que se falar em nova condenação de verba honorária como pleiteado. Nesta sorte, acolho os embargos interpostos pelos executados para sanar a omissão apontada, por meio do qual entendo não haver condenação em honorários sucumbenciais conforme fundamentação supra, mantendo na íntegra as demais determinações contidas na decisão embargada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

18/04/2024, 00:00

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