Execução Fiscal 0004183-69.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0004183-69.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004183-69.2012.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:MAGNO EUSTAQUIO MACHADO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO – ANM contra MAGNO EUSTAQUIO MACHADO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a parte Exequente, instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, não se opôs ao seu reconhecimento (ID 1482334378). É o relato do necessário. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que desde 08-08-2018 (página 40 do ID 324860358), data em que o feito fora arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 17 do ID 324836924), independentemente do trânsito em julgado. Levante(m)-se a(s) ordem(ns) de indisponibilidade cadastrada(s) perante o sistema CNIB (página 39 do ID 324836942 e ID 503418359), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se à Jucemg para requisitar a baixa da anotação de indisponibilidade de bens realizada nos prontuários: a) da sociedade empresaria SANTO ANTÔNIO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA-ME, a anotação da indisponibilidade dos bens pertencentes ao sócio administrador MAGNO EUSTÁQUIO MACHADO; b) do empresário MAGNO EUSTÁQUlO MACHADO-ME, anotação da indisponibilidade de bens deste (página 44/47 do ID 324836942), independentemente do trânsito em julgado. Exclua(m)-se o(s) registro(s) do(a)(s) devedor(a)(s) do cadastro de inadimplentes, via sistema SerasaJud (página 57/60 do ID 324836942), independentemente de trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

30/01/2024, 00:00

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