Seqüestro 0001422-06.2019.4.01.3807 - TRF6

Seqüestro 0001422-06.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA, TARCISIO GENEROSO NETO, MARCOS DANILO BEDRAN DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: KETHLENE VANZELER DAWIDOVICZ - PA017908 Advogados do(a) REQUERIDO: ERIK RODRIGUES DA SILVA - MG92856, PATRICIA FERNANDES VELOSO - MG205083 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0001422-06.2019.4.01.3807 SEQÜESTRO (329) [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] Cuida-se de medida cautelar de arresto/sequestro de bens requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, TARCÍSIO GENEROSO NETO e MARCOS DANILO BEDRAN OLIVEIRA, réus nos autos da ação penal n. 1424-73.2019.4.01.3807, acusados da prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I do DL n. 201/67 c/c artigos 29 e 30 do Código Penal. Segundo o MPF, os acusados, ora requeridos, atuando com consciência e vontade, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, desviaram, em prol da sociedade empresária Camilo Construções Industriais Ltda., recursos federais transferidos ao município de São Francisco/MG, pelo FNDE, no âmbito do convênio n. 710051/2008, que previu o repasse de R$ 945.400,00 (valor após o 1º aditivo) pelo governo federal (FNDE) e contrapartida do município no importe de R$ 9.600,00 para a construção de escola(s). Ainda de acordo com o Parquet federal, embora tenha sido pago o valor integral do contrato (R$ 955.000,00) para construção de uma Creche Escolar na Rua Astolfo Caetano esquina com Nestor Pereira dos Santos, no Bairro São Lucas, relativamente à quantidade/qualidade da obra, foi constatada uma divergência a maior no importe de R$ 67.756,19 (7,64%), que caracterizaria o superfaturamento por qualidade insuficiente ou quantidades e medidas/pagas a mais que executadas. Nesse sentido, o MPF representou pelo arresto ou, subsidiariamente, pelo sequestro de bens móveis e imóveis dos acusados até o valor de R$ 135.351,72 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Por meio da decisão id. 373858867, p. 33/37, deferi o sequestro de bens dos réus JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, TARCÍSIO GENEROSO NETO e MARCOS DANILO BEDRAN OLIVEIRA. Efetivadas as medidas constritivas (id. 373858867, p. 38/47), logrou-se êxito em bloquear: 1) R$ 7.870,79 (sete mil, oitocentos e setenta reais e setenta e nove centavos) nas contas bancárias de TARCISO; 2) R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) nas contas bancárias de MARCOS DANILO; 3) Os automóveis I/HONDA HR-V EX CVT (placa QUT-7462) e TOYOTA/ETIOS SD XS 15 AT (placa QOB-0888), ambos de TARCISIO; 4) Os veículos VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS (placa FPZ-1518), M.BENZ/2423 B (placa MTI-9382) e M.BENZ/2423 B (placa MTL-8570). Ressalto que foi localizado um imóvel registrado em nome de TARCÍSIO, não tendo sido efetivado a indisponibilidade em razão da ausência de prévio recolhimento dos emolumentos e taxas de fiscalização, conforme ofício do Registro de Imóveis de São Francisco/MG (id. 379294439). A defesa de MARCOS DANILO BEDRAN OLIVEIRA manifestou-se (id. 373858867, p. 58/69) pugnando, subsidiariamente: a) pela revogação da decisão que deferiu o sequestro de bens, alegando a inexistência de vínculo jurídico com a empresa supostamente beneficiada pelos atos ilícitos e a impossibilidade de sequestro sobre bens que não possuem relação com o delito; b) pela substituição dos bens indisponibilizados por uma retroescavadeira e pá carregadeira e c) pelo levantamento do valor que excede ao pedido pelo MPF. Acerca do pedido aviado pela defesa, o MPF se manifestou nos autos n. 1004915-37.2020.4.01.3807, no documento id. 325668372. Através da decisão id. 590173878, também indeferi a revogação da decisão que determinou o sequestro de bens, afastei a alegação de excesso de constrição e determinei a expedição de mandado de avaliação da retroescavadeira e pá carregadeira. Contudo, não se obteve êxito em localizar o bem indicado em substituição para avaliação, conforme se observa dos ids. 945377688 e 1482852856. Devidamente intimado para prestar informações acerca da localização do bem sob pena de indeferimento do pedido de substituição (despacho id. 1520983386), o requerido MARCOS DANILO BEDRAN OLIVEIRA se manteve inerte (id. 1533360850). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Considerando que o requerido MARCOS DANILO BEDRAN OLIVEIRA não prestou as informações relativas à localização da retroescavadeira e pá carregadeira, INDEFIRO o pedido de substituição dos bens indisponibilizados (id. 373858867, p. 58/69). Determino a transferência dos valores bloqueados (id. 373858867, p. 38/41) para conta judicial. Na sequência, suspenda-se o feito até o desfecho da ação penal n. 0001424-73.2019.4.01.3807. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: SIGILOSO Advogados do(a) REQUERIDO: ANALU CARIBE GONCALVES TERENCE - MG208299, KETHLENE VANZELER DAWIDOVICZ - PA017908 DESPACHO Ante o teor da certidão id. 945377688, acolho a manifestação ministerial (id. 1157865287) e determino a intimação de MARCOS DANILO BEDRAN OLIVEIRA, via sistema PJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a atual localização do bem: retroescavadeira e pá carregadeira 4x2, JBC mod. 3C, chassi série 9B9214T24BBDT4811, serie 1771811, RENAVAM 514000, amarela (indicada na petição id. 373858867, p, 69), sob pena de indeferimento da substituição requerida. Antes da intimação a Secretaria deverá providenciar o cadastramento dos requeridos JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, TARCÍSIO GENEROSO NETO e MARCOS DANILO BEDRAN OLIVEIRA no polo passivo, bem como a habilitação do(s) defensor(es) constituído(s), observando a procuração id. 373858867, p. 71. Deveram ser habilitados, provisoriamente, os peticionários do id. 650751463, que deverão juntar aos autos procuração no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do ato ser considerado ineficaz, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0001422-06.2019.4.01.3807 SEQÜESTRO (329) [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] Defiro o pedido formulado no id. 933965159, expeça-se a certidão com a ressalva da que a advogada não possui poderes de representação, o que pode ensejar a ineficácia do ato, nos termos do parágrafo anterior. Informado a atual localização do bem, expeça-se novo mandado de avaliação. Decorrido o prazo sem manifestação do requerido MARCOS DANILO, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

15/12/2022, 00:00

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