Procedimento Comum Cível 1105473-92.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1105473-92.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1105473-92.2023.4.06.3800. AUTOR: THALYTA TOMAS CAIXETA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS DECISÃO Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________ Trata-se de Ação Ordinária impetrada por THALYTA TOMAS CAIXETA, qualificada na inicial, em face do CONSELHO SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DE MINAS GERAIS e da COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com pedido de tutela antecipada de urgência para determinar “a anulação da peça eivada de vício no enunciado, e consequente atribuição dos 5 pontos à parte impetrante que passará à condição de aprovada ou, alternativamente, promova-se a inscrição automática da parte impetrante, sem o pagamento de taxa, na segunda fase do Exame de Ordem subsequente, (na inteligência da disposição contida no item 3.6.23.2 do Edital).” Relata a Autora que se inscreveu no 37º Exame de Ordem da OAB obtendo êxito na primeira fase. Informa que, na realização da segunda fase, que consiste na redação de uma peça profissional e 04 (quatro) questões discursivas, após duas horas do início da sua aplicação, foi apresentada errata quanto ao comando da peça prática, já que a banca examinadora teria trocado as datas “no período de 20/01/2018 a 08/03/2023” por “no período de 20/01/2018 a 08/03/2022”. Afirma que, no entanto, mesmo com a constatação de tal erro e o comunicado tardio, não houve prorrogação do tempo para realização do exame. Diz que foi severamente prejudicada, tanto no tempo suprimido, com a passagem da informação tardia da errata, para a realização da prova de forma segura, quanto na elaboração da sua resposta. Pugna pela concessão da tutela antecipada de urgência. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Cabe registrar, inicialmente, que os pedidos de anulação da prova prático-profissional, de atribuição da respectiva pontuação em favor da autora e a consequente aprovação no Exame de Ordem carecem de razoabilidade, uma vez que, conforme o entendimento do STJ, o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios de formulação das questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2 Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte da banca examinadora do certame. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, a União interpôs apelação, a qual foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região, consignando que o caso dos autos demonstra clara invasão do Judiciário na seara discricionária dos componentes da banca examinadora, posto que o magistrado de 1° grau concluiu pela existência de mais de uma resposta certa ou errada nas questões examinadas, o que, por si só, representa substituição dos critérios da banca pelos seus próprios critérios de correção (fl. 365). Nesta Corte, não se conheceu do recurso. [...] VIII - Quanto ao mérito, cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. IX - A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico. (RE n. 632.853/CE, relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral ? Mérito publicado no DJe-125 em 29/6/2015). X - Na hipótese, não se antevê erro grosseiro a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, sendo pertinentes as argumentações tecidas pelo representante do Ministério Público Federal. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 62.987/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020 e MS n. 24.453/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe 29/6/2020. [...] (grifos nossos) (AgInt no REsp 1862460/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 22/03/2021) Entretanto, em relação ao pedido de reaplicação da prova, entendo que o requerimento reveste-se de plausibilidade, na medida em que há norma no Edital de Abertura do 37º Exame de Ordem Unificado (item 3.6.23.2) permitindo a suspensão da aplicação de prova quando for verificada situação que impossibilite o seu prosseguimento em condições isonômicas a todos os candidatos envolvidos, bem como a inserção automática desses candidatos prejudicados para o exame subsequente. Confira-se a redação do dispositivo: 3.6.23.2. Em casos excepcionais, quando a situação verificada impossibilitar o prosseguimento das provas em condições isonômicas a todos os examinandos envolvidos, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado poderá deliberar pela suspensão da aplicação em determinada localidade, reservando-se no direito de prosseguir com a realização do certame suspenso em nova data ou inserir automaticamente, na respectiva fase suspensa, os examinandos prejudicados para o Exame subsequente, preservando válidas as provas aplicadas nos demais polos de prova no país. Ademais, cabe ressaltar que essa foi a recomendação do Ministério Público Federal, pela Procuradoria Federal de São Paulo que, ao receber diversas manifestações de candidatos que se sentiram prejudicados com a ausência da concessão de prazo suplementar para realização da prova após a divulgação da errata, emitiu manifestação opinando pela reaplicação da prova (Id 1464196346): “(...) 26. RESOLVE, com fundamento no art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, RECOMENDAR ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Senhor José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas, Senhor Carlos Ivan Simonsen Leal: a) para que seja reaplicada a 2ª fase do XXXVII Exame de Ordem (prova prática), a todos os candidatos inscritos na disciplina de Direito do Trabalho; ou alternativamente; b) que todos os candidatos reprovados na 2ª fase do Exame de Ordem (prova prática de Direito do Trabalho), sejam automaticamente inscritos, sem o pagamento de taxa, na segunda fase do Exame de Ordem subsequente (na inteligência da disposição contida no item 3.6.23.2 do Edital).” Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a autoridade impetrada promova a inscrição da impetrante no próximo Exame da OAB, permitindo a sua participação na 2ª fase da referida avaliação, sem o pagamento de taxa. 1. Concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Citem-se e intimem-se, com urgência, os Réus para darem cumprimento à presente decisão, bem como para apresentar defesa, no prazo legal. Belo Horizonte, data da assinatura digital. (assinatura digital) ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 1ª Vara SSJBHZ/TRF6

31/01/2024, 00:00

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