Procedimento do Juizado Especial Cível 1005364-13.2023.4.06.3819 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005364-13.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1005364-13.2023.4.06.3819/MG RECORRENTE: ROGERIO CARRARA SANGLARD AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (OAB PE043870) ADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI CAMPELLO (OAB PE043842) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. DIREITO PREVISTO NA LEI 6.932/1981, ART. 4º. TEMA 325 TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte autora em face da sentença evento 15, SENT1 que julgou improcedente o pedido pagamento de auxílio-moradia na proporção de 30% do valor de sua bolsa. 2. A Lei n. 6.932/81 estabelece em seu art. 1º que o programa de residência médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”. 3. Por sua vez, o art. 4º da mesma lei, com redação dada pela Lei n. 12.514 de 2011, dispõe em seu §5º que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento: “Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) ” 4. Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. 5. Sobre o tema, assim o STJ tem decidido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) 6. Sobre a questão, a TNU, ao julgar o PEDILEF n. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, Tema n. 325, com trânsito em julgado em 25.11.2024, firmou a seguinte tese: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. 7. Portanto, deve ser reformada a sentença 9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar a União a pagar as parcelas vencidas a título de auxílio-moradia na proporção de 30% do valor de sua bolsa, referente ao período que frequentou o programa de residência - de 01/03/2020 a 28/02/2023, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Sem honorários. 11. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005364-13.2023.4.06.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO CARRARA SANGLARD AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870 e LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação das rés UNIÃO e do COMANDO DA AERONÁUTICA ao fornecimento de auxílio-moradia, mediante conversão da obrigação em pecúnia, em razão da sua participação em programa de residência médica. É a breve síntese. Decido. PRELIMINARES O COMANDO DA AERONÁUTICA é um órgão público federal e, por essa razão, não possui personalidade judiciária, já que esta é outorgada, em regra, às pessoas, que detêm personalidade jurídica. Nesse sentido, eis o teor do art. 70 do CPC: Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Sendo assim, aquele órgão não possui aptidão para ser parte em processo. Dito isso, determino a exclusão daquele órgão do polo passivo da ação, na forma dos arts. 70 e 485, IV, do CPC. MÉRITO A parte autora requer a condenação das rés ao fornecimento de moradia, mediante conversão da obrigação em pecúnia, alegando que o art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011, impôs às instituições de saúde responsáveis pelos programas de residência médica o dever de disponibilizar moradia aos participantes. Ocorre que o art. 4º, §5º, da Lei n. 6.932/81, deixa clara a necessidade de regulamentação do tema para que o benefício possa ser usufruído pelos médicos residentes, o que ainda não ocorreu no âmbito da Universidade Federal de Uberlândia. O supramencionado dispositivo legal diz o seguinte: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) [...] § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Pela leitura do §5º do art. 4º da Lei n. 6.932/81, não há dúvida que se trata de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação posterior para que possa surtir plenos efeitos. As normas de eficácia limitada são aquelas normas que, quando entram em vigor, ainda não emanam todos os seus efeitos, necessitando de uma norma que a regulamente para que passem a ter sua eficácia plena. Dessa forma, enquanto não normatizado o tema objeto da presente ação, não se pode impor à parte ré o fornecimento de moradia ou mesmo sua conversão em pecúnia, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo em sua discricionária tarefa de especificar o momento e a forma de efetivação do benefício previsto no §5º do art. 4º da Lei n. 6.932/81, que depende, inclusive, de viabilidade orçamentária. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 974, ao analisar se “A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”, firmou a seguinte tese: XIII. Tese jurídica firmada: “A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”. (REsp n. 1.612.778/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 19/2/2019.) A situação analisada pelo STJ no Tema Repetitivo 974 se assemelha ao presente caso, restando definido pelo STJ que a eficácia da Lei 12.855/2013 estava condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo. Dessa forma, como já dito acima, por entender que o §5º do art. 4º Lei n. 6.932/81 é norma de eficácia limitada e inexistindo regulamento que defina os seus termos, alcance e limites, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO A EXCLUSÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO e, com fulcro nos arts.70 e 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação a ela; e b) julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação à UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF), o que lhe permite arcar com as baixas custas da Justiça Federal. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

31/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Paga

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