Execução Fiscal 0007807-38.2017.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0007807-38.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/03/2024, 10:00

Documento (Certidão)

25/03/2024, 09:58

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:23

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:19

Publicação

01/02/2024, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO CULTURAL E RADIODIFUSORA COMUNITARIA DE BURITIZEIRO-MG SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007807-38.2017.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL para cobrança de débito inscrito em dívida ativa em face de ASSOCIACAO CULTURAL E RADIODIFUSORA COMUNITARIA DE BURITIZEIRO-MG. A parte executada foi citada nos autos ( ID 1331819855 ). O exequente, através de petição ( ID 1416583389 ), informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

31/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2024, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 22:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 22:37

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 08:36

Expedida/Certificada

03/02/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO CULTURAL E RADIODIFUSORA COMUNITARIA DE BURITIZEIRO-MG SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007807-38.2017.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL para cobrança de débito inscrito em dívida ativa em face de ASSOCIACAO CULTURAL E RADIODIFUSORA COMUNITARIA DE BURITIZEIRO-MG. A parte executada foi citada nos autos ( ID 1331819855 ). O exequente, através de petição ( ID 1416583389 ), informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

31/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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