Apelação Cível 1001093-86.2022.4.06.3821 - TRF6

Apelação Cível 1001093-86.2022.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de junho de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1001093-86.2022.4.06.3821/MG (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: VIA MUNDO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A): WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG057628) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA (OAB MG202515) ADVOGADO(A): VICTOR CEDROLA ALVARENGA (OAB MG203308) ADVOGADO(A): RUY ZAIDAN AZEVEDO (OAB RJ217903) ADVOGADO(A): RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA (OAB RJ246352) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 18:28

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:08

Publicação

17/04/2026, 03:31

Publicação

16/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001093-86.2022.4.06.3821/MG (originário: processo nº 10010938620224063821/MG) RELATOR: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: VIA MUNDO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A): WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG057628) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA (OAB MG202515) ADVOGADO(A): VICTOR CEDROLA ALVARENGA (OAB MG203308) ADVOGADO(A): RUY ZAIDAN AZEVEDO (OAB RJ217903) ADVOGADO(A): RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA (OAB RJ246352) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 15/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 23:50

Expedida/certificada

15/04/2026, 23:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:22

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001093-86.2022.4.06.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: VIA MUNDO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A): WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG057628) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA (OAB MG202515) ADVOGADO(A): VICTOR CEDROLA ALVARENGA (OAB MG203308) ADVOGADO(A): RUY ZAIDAN AZEVEDO (OAB RJ217903) ADVOGADO(A): RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA (OAB RJ246352) EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença em mandado de segurança que denegou a segurança que pretende limitar as contribuições de terceiros a 20 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na (i) adequação e legitimidade da pretensão de limitação das contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAR, SEST, SENAT, SESI, SENAI, SESCOOP, Apex-Brasil e ABDI a vinte salários mínimos na forma do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, (ii) na modulação dos efeitos da decisão e (iii) na possibilidade de repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, razão pela qual não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 4. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 1390 “A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981). ”. 5. Os efeitos do julgado em relação à Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 foram modulados com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento em 25/10/2023, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão em 02/05/2024. 6. No caso concreto, a sentença recorrida denegou a segurança, afastando a limitação das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos, em linha com o entendimento sedimentado pela Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 e nº 1390 do STJ. 7. Como não houve pronunciamento favorável à impetrante não é aplicável a modulação dos efeitos do julgado no presente feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Teses de julgamento: “1. As contribuições ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não se sujeitam ao limite de 20 salários mínimos. O art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite. 2. A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981). ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.950/1981, art. 4º, p.u.; DL 2.318/1986, art. 1°, 1; Lei nº 7.787/1989 art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13/3/2024 (Tema 1079); STJ, EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024 (Tema 1079); STJ, REsp n. 2.185.634/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11/2/2026 (Tema 1390). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001093-86.2022.4.06.3821. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIA MUNDO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI - MG75943 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA e outros DESPACHO (Servindo como ofício/mandado/carta precatória) Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Via Mundo LTDA, neste ato representada por Renata Lúcia de Almeida Costa, tendo como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, através do qual busca provimento jurisdicional, para que a requerida se abstenha de exigir-lhe as contribuições destinadas ao FNDE apuradas sobre valores que superem o limite fixado no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, isto é, 20 salários mínimos. Em decisão publicada no dia 18/12/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema n. 1.079, a questão da “definição se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”. Com a afetação, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Portanto, considerando que o caso em tela se enquadra na hipótese acima, suspenda-se o andamento do presente feito imediatamente, até que o STJ decida aquele tema, o que deverá ser informado pela parte. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

31/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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