Execução Fiscal 0053496-54.2002.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0053496-54.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/04/2026, 01:28

Definitivo

29/02/2024, 11:00

Documento (Certidão)

29/02/2024, 10:59

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:04

Publicação

02/02/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDWARD DE MATOS, A. M. MATOS & CIA LTDA - ME, ANGELA MARIA MATOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" 0053496-54.2002.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Nos termos da Portaria-Conjunta n. 001/2023 dos Juízos da Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH, bem como do ofício n. Nº 9669/2023/MF da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e anexos, constantes do processo SEI n. 0006782-67.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários. Ficam, desde já, desconstituídas eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Secretaria Única e nas Varas-Gabinete respectivas. Intime-se nos termos do art. 1º, §4º da Portaria-Conjunta n. 001/2023. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal 2ª Vara de Execuções Fiscais e Extrajudiciais SSJ/BHZ

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/11/2023, 18:45

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 17:26

Documento (Certidão)

22/11/2023, 13:48

Ato ordinatório

31/08/2023, 14:11

Recebimento

31/08/2023, 14:11

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

07/10/2016, 14:10

Documentos

Intimação

•01/02/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Por decisão judicial

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